Últimas matérias

Data Matéria
07/12/2018 BANCO DE HORAS EM TRABALHO INSALUBRE DEVE SER AUTORIZADO POR AUTORIDADES COMPETENTES - A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho.
07/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
07/12/2018 ICMS – BEM DO ATIVO IMOBILIZADO REMETIDO ORIGINALMENTE EM COMODATO AO ABRIGO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Posterior alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo – Emissão de Nota Fiscal.
07/12/2018 CONTRATO DE MÚTUO X CONTRATO DE COMODATO - Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. Então qual é a diferença entre mútuo e comodato?
07/12/2018 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO PARA O PERÍODO DIURNO. JORNADA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO PERÍODO NOTURNO - Incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, ou seja, para além das 5 horas da manhã do dia seguinte.
06/12/2018 STF: UBER, 99TAXIS ETC. RELATORES CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.
06/12/2018 LIMINAR SUSPENDE APLICAÇÃO DE MULTAS EM RAZÃO DO TABELAMENTO DE FRETES - A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
06/12/2018 ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO – DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES - Quando o regime do ICMS é de substituição tributária e houver desconto incondicional ou bonificação, o desconto ou bonificação integram a base de cálculo do ICMS-ST?
06/12/2018 PENA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral.
06/12/2018 VENDEDOR DE BEBIDAS NÃO SERÁ ENQUADRADO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA - A categoria de vendedor é diferenciada.
06/12/2018 FÉRIAS PAGAS PARCIALMENTE ANTES DO INÍCIO MOTIVA PAGAMENTO EM DOBRO - O gozo das férias no período adequado não afasta a consequência do atraso.
06/12/2018 PUBLICADA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - MOS - Nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS - Versão 2.5 - abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02.
06/12/2018 EMPREGADO PRESO - JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso.
06/12/2018 PUBLICADA VERSÃO 1.28 DO GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES - Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições.
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
06/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
05/12/2018 MEI. ÚNICO EMPREGADO. SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS LEGAIS, COMISSÕES, GORJETAS, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS ETC. - O empregado do MEI poderá receber valores a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário, gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE FIXA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL, A QUALQUER TÍTULO, A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS É NULA - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST afirma que cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página