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04/12/2018 SIMPLES NACIONAL - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Opção e forma de tributação no Simples Nacional.
04/12/2018 IRPJ-CSLL - EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. MULTA - Parecer da Receita Federal esclarece vários pontos sobre os valores apurados mensalmente de IRPJ e de CSLL por estimativa que poderiam ser quitados por declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, no caso de DComp não homologada ou não declarada, entre outras situações.
04/12/2018 DCTFWEB – ALTERADO O PRAZO PARA INÍCIO DE ENVIO OBRIGATÓRIO AO SPED - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação da DCTFWeb para as entidades com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, produtores rurais pessoas físicas e profissionais liberais.
04/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.853, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
04/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv).
04/12/2018 ICMS-RJ - NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO - Emiti uma NFC-e com valor incorreto e a mercadoria já circulou. Como sanar o erro?
04/12/2018 ICMS-SP – MDF-E – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR ADQUIRENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF) - Transporte realizado pelo próprio fornecedor. Exigibilidade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
04/12/2018 PAGAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA POR SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER - Retenção na fonte do imposto sobre a renda, alíquota, responsável pelo recolhimento, prazo para recolhimento e código DARF.
03/12/2018 ESTOQUES – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - Critérios de Avaliação de Estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e o RIR/2018.
03/12/2018 DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E DE JOIAS É REGULAMENTADO - A nova norma, resultado da revisão de procedimento de despacho em vigor, visa à simplificação do despacho para esses bens ao mesmo tempo que garante segurança e fluidez do comércio exterior.
03/12/2018 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA SERVIÇO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - A nova norma redefine procedimentos relativos ao credenciamento de órgão e de entidades da Administração Pública para prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria.
03/12/2018 DCTFWEB ANUAL - A DCTFWeb Anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20 de dezembro.
03/12/2018 SALÁRIO MÍNIMO, PISO SALARIAL E SALÁRIO PROFISSIONAL - Existe distinção entre salário mínimo, piso salarial e salário profissional?
03/12/2018 RIR-2018 - ARBITRAMENTO DA RECEITA POR INDÍCIOS DE OMISSÃO - Verificada por indícios a omissão da receita, a Receita Federal poderá, para efeito de determinação da base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações.
03/12/2018 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E UBER - Juíza do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo Uber.
03/12/2018 CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 2017 - Empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017.
03/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
03/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
02/12/2018 ICMS-RJ - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Dispositivos legais do Estado do Rio de Janeiro que relacionam as mercadorias sujeitas a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e os respectivos percentuais de Margens de Valor Agregado (MVA).
01/12/2018 PERT – DEMAIS DÉBITOS - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - Receita Federal informa que as informações para a consolidação dos demais débitos do Parcelamento Pert deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro.

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