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29/11/2018 ESOCIAL – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST) E CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO - Ministério do Trabalho estabelece novas regras para a aplicação, interpretação e estruturação de Normas Regulamentadoras (NR), relacionadas à segurança e saúde no trabalho (SST) e às condições gerais de trabalho.
29/11/2018 PORTARIA SIT/MTB Nº 787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
29/11/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA-MAPA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEAIntegrado.
29/11/2018 LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL – LCDPR - A Receita Federal institui o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR – para assentamentos das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural do Produtor Rural pessoa física.
29/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.
29/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.
29/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.
29/11/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (*) - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
29/11/2018 ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
29/11/2018 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 146/18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Publica os seguintes Convênios ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 136/18, CONVÊNIO ICMS Nº 137/18, CONVÊNIO ICMS Nº 138/18, CONVÊNIO ICMS Nº 139/18, CONVÊNIO ICMS Nº 140/18 e CONVÊNIO ICMS Nº 141/18.
29/11/2018 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.696, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que disciplina a modalidade de arrendamento mercantil operacional, autoriza a prática de operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas em geral e consolida normas a respeito de arrendamento mercantil financeiro.
29/11/2018 SOBREAVISO. TELEFONE OU OUTROS MEIOS TELEMÁTICOS. WHATSAPP - Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada.
29/11/2018 APRENDIZ. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho garante estabilidade a aprendiz grávida.
29/11/2018 TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR - Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo. Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras.
29/11/2018 OPERADOR DE EMPILHADEIRA TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A GLP - A exposição se dava na troca do cilindro de gás da máquina.
28/11/2018 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
28/11/2018 PERDÃO DE DÍVIDA E/OU REMISSÃO DE DÍVIDA - Reflexo tributário do perdão de dívida e/ou remissão de dívida na pessoa jurídica que recebe o perdão da dívida e na pessoa jurídica que renuncia do direito ao crédito que poderia exigir do devedor.
28/11/2018 RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
28/11/2018 RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DE SALÁRIOS A TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO MESMO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO - A trabalhadora foi considerada apta ao trabalho pelo INSS, mas o médico do trabalho da empresa não concordou com o órgão e emitiu atestado de inaptidão. A partir daquele momento, ela ficou sem receber salários da empresa e também sem receber o auxílio-doença previdenciário.
28/11/2018 EMPREGADO MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?

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