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28/11/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CRÉDITOS. RECEITA BRUTA. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS. RATEIO PROPORCIONAL - Pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (duplicidade de regimes ou faturamento misto).
28/11/2018 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 30, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Ratifica os seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS 129/18, Convênio ICMS 130/18, Convênio ICMS 131/18, Convênio ICMS 132/18, Convênio ICMS 133/18, Convênio ICMS 134/18 e Convênio ICMS 135/18.
28/11/2018 IRPF - MENORES E OUTROS INCAPAZES - Como são tributados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes?
28/11/2018 DIREITO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL - TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal.
27/11/2018 SALÁRIO-MATERNIDADE. RENDA MENSAL. LIMITE MÁXIMO - O limite máximo do salário-maternidade, a partir de 27/11/2018, passa a ser de R$ 39.293,32.
27/11/2018 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA A PROFISSIONAL RESIDENTE NO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS - Incidência de PIS-Pasep-Importação, COFINS-Importação, IRRF, CIDE-Remessa e dedutibilidade das despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
27/11/2018 STJ - CLÁUSULA QUE RESTRINJA TRATAMENTOS MÉDICOS É ABUSIVA, AINDA QUE CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
27/11/2018 EXERCÍCIO SOCIAL X ANO-BASE OU ANO-CALENDÁRIO - A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da ECF em algum período?
27/11/2018 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO E POR ENCOMENDA - CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 08/2018 - Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
27/11/2018 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
27/11/2018 CSLL, COFINS E PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP.
27/11/2018 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – RET. OPÇÃO - Momento de efetivação da opção.
27/11/2018 LEI QUE REAJUSTA O SALÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - O subsídio mensal do PGR passa para R$ 39.293,32.
27/11/2018 LEI QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. - De acordo com a Lei nº 13.752, de 26/11/2018, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32.
27/11/2018 ICMS-ST - CONTRIBUINTE TEM DIREITO A DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
27/11/2018 A FORMA DE DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO REINTEGRA É QUESTIONADA NO STF - Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI.
27/11/2018 CASOS EMBLEMÁTICOS: FOI ASSIM... VIDA DE GADO - Imagine ter que ficar, todos os dias, no início e fim do expediente, nu em uma fila formada por colegas de trabalho também despidos.
27/11/2018 CASOS EMBLEMÁTICOS: FOI ASSIM... - Não é mimimi, é discriminação!
27/11/2018 EQUIPARAÇÃO SALARIAL: EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA EM OUTRA EMPRESA NÃO JUSTIFICA SALÁRIOS DIFERENTES PARA A MESMA FUNÇÃO - O tempo de serviço prestado a outro empregador não é diferencial suficiente para afastar o direito à equiparação salarial quando todos os demais requisitos previstos na norma trabalhista estejam atendidos.
27/11/2018 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - Hipóteses em fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal.

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