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ICMS-ST - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF. Texto publicado em 27/11/2018 às 2h59m.
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