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01/12/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NÃO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A MULHER EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA - A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia concedido licença-maternidade a uma reclamante que faz parte de um casal homoafetivo feminino.
01/12/2018 ICMS – DIFAL - SIMPLES NACIONAL – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - ENTRADA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO - É devido o ICMS DIFAL na entrada de mercadoria em operação de consignação mercantil oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal? No caso de devolução de mercadoria recebida em consignação como preceder?
30/11/2018 ESOCIAL - VERSÃO 2.5 DO LEIAUTE ESTARÁ DISPONÍVEL EM AMBIENTE DE TESTES A PARTIR DE 17/12 - Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019.
30/11/2018 ECD – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para envio da ECD ao SPED, inclusive nos casos de de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
30/11/2018 RIR-2018 - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - Consequências da falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e ou sua emissão com valor inferior ao da operação.
30/11/2018 TST DEFINE NATUREZA SALARIAL E LIMITES DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO - A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.
30/11/2018 RECEITA FEDERAL INICIA INTERCÂMBIO DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS (DPP) - A DPP consiste num relatório anual por meio do qual grupos multinacionais devem fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos
30/11/2018 RIR-2018 - LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (E-LALUR) E APURAÇÃO DO IRPJ - Regras para escrituração do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e para apuração do IRPJ, segundo disposto no novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018.
30/11/2018 ECD – EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO - Hipótese de obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
30/11/2018 RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PRESTADORAS DE SERVIÇOS E TOMADORAS DE SERVIÇOS - Importâncias pagas por para empresas do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem como importâncias pagas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
30/11/2018 PORTARIA COANA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
30/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.
29/11/2018 IR FONTE. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PRESTADORAS DE SERVIÇOS E TOMADORAS DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE - Importâncias pagas ou creditadas por para empresas do Simples Nacional pela prestação de serviços, bem como importâncias pagas ou creditas por empresas do Simples Nacional a outras pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
29/11/2018 ICMS-DF. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS - Lei Distrital dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição de benefícios instituídos pela legislação tributária do Distrito Federal em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF, observado o contido na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/17.
29/11/2018 ICMS-DF – OPERAÇÕES DE REMESSAS E RETORNOS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - DF edita norma com novos regramentos para operações com demonstração e mostruário, inclusive no caso de operações realizadas por empresas do Simples Nacional.
29/11/2018 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
29/11/2018 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. OPÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Atividade de locação de veículos com motorista é permitida aos optantes pelo Simples Nacional e qual a forma de tributação das receitas decorrentes de locação?
29/11/2018 EMPREGADOR, INCLUSIVE ME, EPP, MEI, PRODUTOR RURAL E PROFISSIONAIS LIBERAIS, QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTA - Empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
29/11/2018 RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMA SOBRE PROCEDIMENTO AMIGÁVEL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO - Os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável.
29/11/2018 NORMA SOBRE REMESSAS INTERNACIONAIS É ATUALIZADA - Segundo a Receita Federal, o objetivo é reduzir a utilização dos formulários no despacho de exportação via remessas internacionais, bem como permitir que uma empresa certificada como transportadora OEA inicie suas operações em recinto aduaneiro de zona secundária, nas condições que determina.

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