Portaria COANA nº 94, de 28 de novembro de 2018
PORTARIA COANA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
(DOU de 30/11/2018)
Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica substituído, na forma do Anexo Único a esta Portaria, o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, conforme estabelecido em seu art. 3º-A.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Coana nº 82, de 18 de outubro de 2018, e nº 87, de 14 de novembro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
JACKSON ALUIR CORBARI
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