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ICMS-DF. Remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios - Lei Distrital dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição de benefícios instituídos pela legislação tributária do Distrito Federal em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF, observado o contido na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/17. Texto publicado em 29/11/2018 às 17h27m.
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