RIR-2018 - Falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente - Consequências da falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou outras transações realizadas com bens ou serviços, e ou sua emissão com valor inferior ao da operação. Texto publicado em 30/11/2018 às 18h16m.
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