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05/12/2018 CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA ATESTADO MÉDICO A TRÊS DIAS POR MÊS É NULA - A CLT e jurisprudência do TST não fixam limite temporal para a validade de atestados médicos.
05/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA PARECER SOBRE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL - O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula
05/12/2018 ICMS – DIFAL – SIMPLES NACIONAL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRO ESTADO OU DISTRITO FEDERAL COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Nas operações de transferências de mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal com destino a estabelecimento optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação ocorre o fato gerador do ICMS, decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual?
05/12/2018 AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELA PRÓPRIA COMPANHIA. AÇÕES EM TESOURARIA - A aquisição de ações pela própria Companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de ações.
05/12/2018 IRPF - CANCELAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS, SEM REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - O resgate compulsório de ações de companhia de capital fechado sem redução do capital social, devido ao cancelamento das ações ordinárias, caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda?
05/12/2018 IRPF - CANCELAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS, COM REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - O resgate compulsório de ações de companhia de capital fechado com redução do capital social, devido ao cancelamento das ações ordinárias, caracteriza fato gerador do imposto sobre a renda?
05/12/2018 ISS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município de São Paulo é tema de repercussão geral.
05/12/2018 IRPJ-CSLL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES PELOS MESMOS SÓCIOS, QUE TENHAM POR ESCOPO ATIVIDADES SIMILARES. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA - CARF decide que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
05/12/2018 RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IRRF - Recebimento de contraprestação de serviços prestados "sub judice", com juros e atualização monetária reconhecidos em decisão judicial.
05/12/2018 IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal edita norma definindo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso.
05/12/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
05/12/2018 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS DA CONSTITUIÇÃO DA SCP E REGISTROS CONTÁBEIS DO INVESTIMENTO NAS SÓCIAS OSTENSIVA E PARTICIPANTES - Lançamentos contábeis, em livros próprios, de constituição de uma SCP, bem assim lançamentos contábeis do investimento nas sócias ostensiva e participantes.
04/12/2018 MINUTA DO MANUAL DA ECF - LEIAUTE 5 - Foi publicada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF, referente ao ano-calendário 2018 e situações especiais do ano-calendário 2019.
04/12/2018 CUPOM FISCAL E NFC-E, MODELO 55, PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
04/12/2018 RESOLUÇÃO CGES Nº 20, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial.
04/12/2018 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DA DCTFWEB - Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração.
04/12/2018 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO - O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação - SCP.
04/12/2018 PRAZO DE REGISTRO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSEV É ALTERADO - O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários
04/12/2018 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO - ANOTAÇÃO NA CTPS QUE O EMPREGADO FOI REINTEGRADO POR ORDEM JUDICIAL GERA O DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
04/12/2018 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução CODEFAT nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução CODEFAT nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

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