Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 4 de dezembro de 2018 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Texto publicado em 6/12/2018 às 2h19m.
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