Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 5 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 6/12/2018 às 2h13m.
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