Últimas matérias

Data Matéria
12/12/2018 IRPF. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa?
12/12/2018 SONEGAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TERCEIRO QUE PRATICOU ATOS ILÍCITOS EM CONJUNTO COM O CONTRIBUINTE - Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.
12/12/2018 ICMS-MG – VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INCLUSIVE DE VEÍCULOS - Hipóteses de não incidência e incidência do ICMS nas operações de vendas de bens de ativo imobilizado, inclusive nas operações com veículos autopropulsados realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
11/12/2018 REFORMA TRIBUTÁRIA. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC 293/04) - Comissão Especial da Câmara aprova texto da PEC que acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
11/12/2018 EMPRESA DE SERVIÇOS MÉDICOS PODE USAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE LIGADOS A COOPERATIVAS - Para a Quarta Turma do TST, a relação não configura vínculo de emprego.
11/12/2018 IRPJ-CSLL - COTAS OU AÇÕES DISTRIBUÍDAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS APURADOS - Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações.
11/12/2018 IRPJ-CSLL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL OU PERDA DE CAPITAL - Custo do bem na alienação de imóvel rural, para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
11/12/2018 AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO E INTANGÍVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO - Impostos e contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível.
11/12/2018 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PER/DCOMP WEB - Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.
11/12/2018 IRPJ-CSLL - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.
11/12/2018 IRPJ-CSLL - DESPESAS COM ROYALTIES - Dedutibilidade e limite aplicável aos gastos incorridos com royalties.
11/12/2018 LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
11/12/2018 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS (IMPAIRMENT) - Como determinar o valor contábil líquido de um bem do ativo ou de unidade geradora de caixa, o seu valor recuperável e a sua provável desvalorização, bem assim como registrar na contabilidade a perda por desvalorização?
10/12/2018 CARGO DE CONFIANÇA SEM PODERES DE GESTÃO. HORAS EXTRAS - Empregador que alegou cargo de confiança vai pagar horas extras a ex-empregado sem poderes de gestão.
10/12/2018 ICMS-CE – DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - Hipóteses em que documentos fiscais serão considerados inidôneos no Estado do Ceará.
10/12/2018 ICMS-SP. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO. NOVAS REGRAS - Norma do Estado de São Paulo estabelece novas regras para parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com efeitos a partir de 01/12/2018.
10/12/2018 ICMS-DF – DIFAL - INSUMOS AGROPECUÁRIOS REMETIDOS A PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL - Nas operações interestaduais com insumos agropecuários destinados a Produtores Rurais do Distrito Federal a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual é do estabelecimento remetente ou do Produtor Rural, estabelecido no DF, destinatário dos insumos?
10/12/2018 ICMS-DF - EMISSÃO DE NFC-E, MODELO 65, EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2, À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, MODELO 3-A OU AO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - Contribuintes obrigados à emissão de NFC-e, Modelo 65, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, à Nota Fiscal de Serviços, Modelo 3-A ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
10/12/2018 EXAME MÉDICO DEMISSIONAL DEVE SER REALIZADO EM ATÉ 10 DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO - A alteração ocorrida no prazo para a realização do exame médico demissional, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho, é para adequar ao novo texto do artigo 477 da CLT, que entrou em vigência no dia 11/11/2017.
10/12/2018 PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/1984 - Segundo TST, projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página