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13/12/2018 DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
13/12/2018 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE PISO INDUSTRIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação no Simples Nacional de pessoa jurídica com atividade de serviço de colocação de piso industrial, preparação do piso e de aplicação de revestimento cerâmico.
13/12/2018 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017 - Receita Federal esclarece sobre os efeitos da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural (denominada de Funrural), trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
13/12/2018 ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRPJ-CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação dos valores recebidos, por associação de advogados, a título de honorários decorrentes de contratos firmados entre sociedade e o cliente da sociedade que presta serviços advocatícios, optante pelo lucro presumido.
13/12/2018 ENTIDADES DESPORTIVAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Norma da Receita Federal traça cronologia, com os respectivos fundamentos, de hipóteses de incidência e de não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS sobre as entidades desportivas de futebol profissional.
13/12/2018 REVISÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 - AJUSTE A VALOR PRESENTE, DIVULGADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017, EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB) declara que a Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, divulgada em 21 de dezembro de 2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais
13/12/2018 VERSÃO 1.28 DO GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - A Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita Federal (RFB) aprova a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento.
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
12/12/2018 EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET. HORAS EXTRAS - Tempo utilizado pelo empregado em cursos de treinamento deve ser pago como horas extras.
12/12/2018 MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO DESENVOLVEDOR DA EFD-REINF - VERSÃO 1.4 - Foi disponibilizado a versão 1.4 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.
12/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA PARECER SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
12/12/2018 DISPENSADO DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregado dispensado, sem justa causa, quando recebia benefício previdenciário.
12/12/2018 PERT - ABERTO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - O prazo termina em 28/12/2018. Veja o roteiro para a consolidação
12/12/2018 IRRF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE FIANÇA REMUNERADA - Tributação na fonte, mediante aplicação da tabela progressiva mensal, e na declaração de ajuste anual.
12/12/2018 CONTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL - Receita Federal edita norma que contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
12/12/2018 TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, DAS SRTB PARA A SRT - GRU - Enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho (MTb) esclarece sobre a tramitação de processos de registro sindical e alteração estatutária, das SRTb para a SRT – GRU.
12/12/2018 IRPF. RENDA VARÍAVEL. OURO, ATIVO FINANCEIRO. COMPRA E VENDA. GANHO LÍQUIDO - Taxa de custódia. Não inclusão como custo ou despesa incorrida nas operações.
12/12/2018 ESOCIAL E DCTFWEB. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SÓCIO OSTENSIVO - As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb e, consequentemente, no eSocial?
12/12/2018 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. PREJUÍZO FISCAL NÃO OPERACIONAL - É permitida a utilização de montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de atividades não operacionais para a liquidação de débitos no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT)?

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