Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária - A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Texto publicado em 12/12/2018 às 17h35m.
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