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ICMS-SP. Parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Novas regras - Norma do Estado de São Paulo estabelece novas regras para parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com efeitos a partir de 01/12/2018. Texto publicado em 10/12/2018 às 16h58m.
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