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MEI. Único empregado. Salário, horas extras, adicionais legais, comissões, gorjetas, gratificações, prêmios etc. - O empregado do MEI poderá receber valores a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário, gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável? Texto publicado em 5/12/2018 às 22h27m.
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