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07/08/2019 DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - No caso de recebimento de lucros ou dividendos em dinheiro é obrigatório a informar à Receita Federal por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME?
07/08/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 25 de julho de 2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.
07/08/2019 IRPJ-CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumido do IRPJ e da CSLL.
07/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.905, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
07/08/2019 PORTARIA SEPTR/ME Nº 936, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.
07/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.
07/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
06/08/2019 OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVEM SER INFORMADAS À RECEITA FEDERAL - Instrução Normativa RFB que disciplina o tema passou a produzir efeitos a partir de 01/08.
06/08/2019 SOCIEDADE LIMITADA DE UM ÚNICO SÓCIO - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - Procedimentos gerais a serem observados para constituição e alterações de sociedade limitada de um único sócio - sociedade limitada unipessoal.
06/08/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação?
06/08/2019 COMÉRCIO EXTERIOR - TARIFA EXTERNA COMUM - TEC (NCM) - Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/1995, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens.
06/08/2019 VENDAS E AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que as receitas de vendas de desperdícios, resíduos ou aparas gozam de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; e hipótese em que a legislação autoriza apropriação de créditos das contribuições nas aquisições.
06/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS E OUTROS DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS EM DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAIS - As publicações ordenadas pela Lei 6.404/1976 serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação; e no sítio eletrônico da companhia, assinadas com certificação digital.
06/08/2019 PRIMEIRA PARCELA DO 13º DOS APOSENTADOS SERÁ ANTECIPADA TODOS OS ANOS - Medida Provisória publicada hoje (6) deve beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros no mês de agosto.
06/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
06/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
05/08/2019 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DE/PARA EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
05/08/2019 FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
05/08/2019 LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO SOCIAL X ANO-BASE OU ANO-CALENDÁRIO - Exercício Social e Ano-base ou Ano-calendário para fins da legislação comercial e tributária e normas contábeis.
05/08/2019 ICMS – DEPÓSITO DE MERCADORIA PARA TERCEIROS – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como armazém geral ou depósito fechado. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária.

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