RET - Regime Especial de Tributação - Incorporação de Imóveis – Patrimônio de Afetação - Sociedade em Conta de Participação - SCP - Possibilidade de opção - A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação? Texto publicado em 6/8/2019 às 15h41m.
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