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09/08/2019 LEI Nº 13.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
09/08/2019 LEI Nº 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
08/08/2019 FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
08/08/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - Escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, conforme exigência da legislação tributária.
08/08/2019 DOENÇA DO EMPREGADO. SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO INSS - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário do empregado que apresenta sucessivos atestados médicos ao empregador?
08/08/2019 MP Nº 889/2019 - NOVAS REGRAS PARA SAQUES FGTS - TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE AS NOVAS REGRAS DO FGTS - A MPV nº 889/2019 estabelece novas regras para o saque do FGTS e do PIS, tais como: saque imediato, saque-aniversário e distribuição do resultado do FGTS. Exposição de motivos para edição da MPV nº 889/2019, com perguntas e respostas sobre as novas regras de saque do FGTS.
08/08/2019 CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante.
08/08/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DA OCUPAÇÃO COMO MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Motorista de aplicativo independente”, subclasse CNAE 4929-9/99, a partir de 08/08/2019, podem exercer a atividade como Microempreendedor Individual (MEI) e optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.
08/08/2019 CIRCULAR CAIXA Nº 869, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
08/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
08/08/2019 RESOLUÇÃO CGSN Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
08/08/2019 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO E EXCESSO DE RECEITA TOTAL PERMITIDA - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
08/08/2019 PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO - Quais são as pessoas jurídicas que não podem optar pelo lucro presumido?
07/08/2019 REMESSA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - Aspectos fiscais e contábeis aplicáveis às remessas de mercadorias em consignação, no estabelecimento consignante e no estabelecimento consignatário.
07/08/2019 ICMS-SP - BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES – ALTERAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 01/07/2019 - Alterada Portaria CAT que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, produzindo efeitos desde 01/07/2019.
07/08/2019 NF-E - RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (CBENEF) E RESPECTIVOS CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - Foi publicada atualização da tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da Nota Técnica NT 2019.001.
07/08/2019 RECEITA FEDERAL RETIFICA TEXTO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERENTE A ACORDO MULTILATERAL - Instrução Normativa orienta intercâmbio de informações tributárias entre países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
07/08/2019 ICMS-PR - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO INDUSTRIAL - Tratamento tributário.
07/08/2019 ICMS-PR - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE DE VINHO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO - Governo do Estado do Paraná prorroga a concessão de redução de base de cálculo e de crédito presumido autorizados, para 30 de abril de 2020, aos estabelecimentos paranaenses, nas operações com vinho.
07/08/2019 PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - Fórmula para calcular a pensão alimentícia incidente sobre a remuneração com os descontos compulsórios.

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