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19/08/2019 DIREITOS DE USO DE LICENÇAS E FRANQUIAS - Aspectos contábeis a serem observados na aquisição de direitos de uso de licenças e franquias.
19/08/2019 MAIORIDADE CIVIL, EMANCIPAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ - ​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos.
19/08/2019 ITCMD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA – BASE DE CÁLCULO - No caso de doação, para efeitos de cálculo do ITCMD, qual o valor a ser atribuído às quotas de sociedade limitada.
19/08/2019 ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO VIA JORNAL - Trabalhadora que teve motivo da dispensa publicado em jornal ganha direito a indenização.
19/08/2019 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – REGISTROS CONTÁBEIS EM LIVROS PRÓPRIOS - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às sociedades em conta de participação (SCP).
18/08/2019 ICMS-ST – RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO - O substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes da Unidade da Federação de destino, para fins de recolhimento do ICMS-ST?
16/08/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTFWEB - A alteração das regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram publicadas no DOU de 15/08/2019.
16/08/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE O CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF) - A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.
16/08/2019 ENTREGA DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO – ICMS E ISS – INCIDÊNCIA - A entrega de mercadorias em veículo próprio constitui fato gerador do ICMS ou do ISS, conforme o caso?
15/08/2019 GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTAS DE IPI PARA VIDEOGAMES E DAS PARTES E ACESSÓRIOS DOS CONSOLES - Alíquotas de IPI, que atualmente variam de 20% a 50%, foram reduzidas para a faixa entre 16% e 40%.
15/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA DE TRANSGÊNERO QUE SE RECUSOU A TRABALHAR POR TER O NOME SOCIAL IGNORADO PELA EMPRESA - Uma empregada transgênero conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de reintegração no emprego e ainda de receber da empregadora indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
15/08/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DCTFWEB PARA AS EMPRESAS DO 2º GRUPO COM FATURAMENTO DE ATÉ R$ 4.800.000,00 - Para essas entidades, o envio da DCTFWeb ao SPED era obrigatório a partir do mês de outubro de 2019.
15/08/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST - COMPENSAÇÃO COM O ICMS PRÓPRIO - O contribuinte paulista substituto tributário pode compensar créditos de ICMS próprio com débitos de ICMS substituição tributária - ICMS-ST?
15/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 102, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
15/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
15/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
15/08/2019 PORTARIA Nº 184, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre o encerramento de serviços de assinaturas do Diário Oficial da União, versão eletrônica, em formato pdf, e dá outras providências.
15/08/2019 DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
14/08/2019 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Aspectos contábeis a serem observados no reconhecimento de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da empresa, em função da taxa de câmbio.
14/08/2019 TRABALHO EXTERNO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS - Falta de registro na carteira de trabalho não descaracteriza trabalho externo. A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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