Receita Federal altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 15/08/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.907, de 2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF.

A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.82/2018, o CAEPF é o cadastro na Receita Federal (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. O CAEPF substituiu o Cadastro Específico do INSS – CEI.

Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF era facultativa. A partir de 15 de janeiro de 2019, a inscrição no CAEPF passou a ser obrigatória.

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Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
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