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22/08/2019 DIREITO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO SE APLICA À DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS - A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego.
22/08/2019 SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CARGO DE GERENTE AFASTA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FUNÇÃO - A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pelo empregado substituído.
22/08/2019 ICMS-RO – ICMS-ST - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO - Formalidades legais para emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituto nas operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST).
22/08/2019 ICMS-RO – ICMS-ST - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - Formalidades legais para emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituído nas operações de saídas de mercadorias adquiridas para revenda com ICMS-ST.
21/08/2019 MP DA LIBERDADE ECONÔMICA VAI À SANÇÃO - Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos.
21/08/2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA - Forma de instrumentalização, pagamento e compensação, bem como multas por descumprimento de obrigações acessórias.
21/08/2019 DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. DUAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS NA MESMA OPERAÇÃO - Valores a serem informados pelas intermediárias.
21/08/2019 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os serviços de manutenção de redes de telecomunicações estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
21/08/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA - Alíquotas, receita da comercialização de sementes e mudas e exclusão da base de cálculo.
21/08/2019 PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
21/08/2019 RESTITUIÇÃO DE VALORES A PESSOA JURÍDICA, EM CASOS DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) - Reflexos tributários na eventual restituição de valores a pessoa jurídica, em casos de pagamentos de tributos indevidamente (repetição de indébito).
20/08/2019 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E DA EMPRESA – FATO GERADOR - Momento de ocorrência do fato gerador para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e do empregado, bem como verbas que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, no contrato de trabalho intermitente.
20/08/2019 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR UM ESTABELECIMENTO E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - PROCEDIMENTOS FISCAIS - Quais são os procedimentos fiscais a serem observados na devolução de mercadoria adquirida por um estabelecimento e posteriormente transferida para outro estabelecimento da mesma empresa?
20/08/2019 NF-E - SAÍDA DE PRODUTOS EM RETORNO OU EM DEVOLUÇÃO AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL – DESTAQUE DO IPI - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
20/08/2019 LOJAS FRANCAS DE FRONTEIRA PODERÃO VENDER MAIOR VARIEDADE DE MERCADORIAS - Instrução normativa, publicada hoje no DOU, reduziu lista de mercadorias de comercialização proibida nestes estabelecimentos.
20/08/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.908, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
20/08/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) na Unidade de Inteligência Financeira.
19/08/2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO X SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação - SCP.
19/08/2019 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - PECULIARIDADES - O lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis pode ser mantido como lucros suspensos na escrituração da pessoa jurídica ou deverá ser distribuído automaticamente?
19/08/2019 PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Pessoa jurídica ou equiparada que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá manter registro permanente de estoque.

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