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07/02/2020 PIS/PASEP E COFINS - RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins a serem aplicadas sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
07/02/2020 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – IRPJ / CSLL – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS PAGADORAS E BENEFICIÁRIAS DE RENDIMENTOS - Como evitar cair na malha da Receita Federal por divergências de informações de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo juros sobre o capital próprio (JCP)?
07/02/2020 MEI - NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E PGMEI - Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.
07/02/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO MENSAL - Receita Federal institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária, por opção do segurado, conforme previsto no art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
07/02/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
07/02/2020 TRABALHO AOS DOMINGOS E AOS FERIADOS - REGRAS IMPOSTAS PELA MP Nº 905/2019 - Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. No entanto, entre outras regras, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
07/02/2020 IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS E ABONOS A EMPREGADOS - TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – REGRAS IMPOSTAS PELA MP Nº 905/2019 - Requisitos a serem observados para que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de prêmios e abonos a empregados.
06/02/2020 PLENÁRIO DO STF REJEITA O RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE APOSENTADO QUE VOLTAR A TRABALHAR - REAPOSENTAÇÃO - O Plenário do STF também definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado.
06/02/2020 ICMS-MG – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS ACOBERTADAS POR NFC-E, MODELO 55 - Nas vendas a varejo de combustíveis poderá ser emitida a NF-e, modelo 55, global no final do mês, CFOP 5.929, referente às vendas durante o mês para as quais foram emitidas notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e, modelo 65?
06/02/2020 JT-MG REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA APÓS VIAGEM TURÍSTICA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO - Juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio determinou a reversão da justa causa do ex-empregado de uma empresa de veículos automotores daquela cidade, que foi dispensado após viajar no período de afastamento médico.
06/02/2020 GFIP / SEFIP – NOVOS APLICATIVO E MANUAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020 - O novo aplicativo SEFIP 8.4 de 16/01/2020 e o Manual da GFIP para SEFIP 8.4 - 16/01/2020, aprovados pela IN RFB nº 1.922/2020, de 04/02/2020, com vigência a partir de 01/01/2020, já estão disponíveis para download.
05/02/2020 UBER: QUINTA TURMA DO TST AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA - Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
05/02/2020 NF-E - TABELA DE CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL – REGRAS DE VALIDAÇÃO - NOTA TÉCNICA 2019.001 - Publicada a atualização tabela de código de benefício fiscal citada nas regras de validações N12-94 e N12-98, que consta da NT 2019.001.
05/02/2020 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO MANUAL E SISTEMA PARA EMISSÃO DA GFIP - Alterações no sistema foram feitas para refletir nova legislação previdenciária.
05/02/2020 ATIVIDADE RURAL – PESSOA JURÍDICA - INVENTÁRIO ANUAL DE REBANHO DE ANIMAIS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados no inventário anual de rebanho de animais, inclusive em relação a nascimento e perecimento de animais.
05/02/2020 ESTOQUES – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – NORMAS CONTÁBEIS X LEGISLAÇÃO DO IRPJ/CSLL - Critérios para avaliação de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e a legislação tributária.
05/02/2020 REFORMA TRABALHISTA - ARTIGO 477 DA CLT: MUDANÇA AUTORIZA MULTA AO EMPREGADOR POR AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA RESCISÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO PRAZO LEGAL - Mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual.
05/02/2020 GFIP - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO POR PEQUENO PRAZO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA TEMPORÁRIA - Receita Federal edita regras para produtor rural pessoa física que contratar trabalhador rural por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária, prestar informações na GFIP, a partir da competência janeiro de 2020.
05/02/2020 GFIP - RECEITA FEDERAL APROVA NOVA VERSÃO DO SEFIP DEVERÁ SER UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DE GFIP A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2020 - Também foi aprovada nova versão do Manual da GFIP/Sefip.
05/02/2020 PORTARIA RFB Nº 218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.

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