Últimas matérias

Data Matéria
04/03/2024 ITCMD: DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
04/03/2024 PRORROGADO PARA 8 DE MARÇO O PRAZO PARA QUE EMPRESAS COM 100 OU MAIS FUNCIONÁRIOS REALIZEM O PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO SALARIAL - As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
04/03/2024 LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO É MULTADA POR DESCUMPRIR ORDEM DE NÃO ABRIR EM FERIADO - Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
04/03/2024 NUTRICIONISTA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM HOSPITAL QUE EXIGIU PEJOTIZAÇÃO - Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista.
04/03/2024 PIS/COFINS – CRÉDITOS: INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DECORRENTE DE SUA VENDA, BEM COMO OS MATERIAIS UTILIZADOS E A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA REFERIDA INSTALAÇÃO - Gostos incorridos com instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como com os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, geram direito a créditos de PIS/Cofins?
04/03/2024 PORTARIA RFB Nº 399, DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
04/03/2024 PEC AMPLIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IGREJAS - A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre (COMPRA) bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões. O texto ainda prevê expressamente que também não podem ser tributadas as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a confissões religiosas, como creches, asilos e comunidades terapêuticas, entre outras.
04/03/2024 RECEITA FEDERAL ALTERA CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CARNÊ-LEÃO - Segundo a Receita, a medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
01/03/2024 FGTS DIGITAL, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de março de 2024.
01/03/2024 RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: MANUAL DE ORIENTAÇÕES – VERSÃO 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
01/03/2024 FGTS: RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMO INSTRUMENTO DISCIPLINADOR DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, JUNTO AO FGTS – MANUAL: VERSÃO 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
01/03/2024 USO DO SEFIP/GFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, NO PRAZO OU EM ATRASO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 E DA GRRF PARA DESLIGAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
01/03/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/03/2024 PROGRAMA CARNÊ-LEÃO WEB: CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL - Receita Federal altera Códigos de Ocupação Principal dos profissionais liberais, para fins de utilização do Programa Carnê Leão Web.
29/02/2024 BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
29/02/2024 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO: SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E MANOBRA DE VEÍCULOS - Apropriação de créditos de PIS/Cofins pelas pessoas jurídicas que prestam os serviços de estacionamento e manobra de veículos de terceiros.
29/02/2024 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
29/02/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
28/02/2024 VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
28/02/2024 STJ DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página