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19/12/2023 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2023: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
19/12/2023 IRPJ/CSLL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Momento de reconhecimento da receita.
19/12/2023 PIS/COFINS – INSUMOS – CRÉDITOS: DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Despesas com publicidade e propaganda geram direito à créditos de PIS/Cofins?
19/12/2023 PIS/COFINS – INSUMOS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Desde quando existe a obrigatoriedade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins?
19/12/2023 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
18/12/2023 REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - A questão submetida a julgamento é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
18/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
18/12/2023 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS - VERSÃO 1.2 - Receita Federal aprova a versão 1.2 do Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos, que deverá ser adotada a partir de 1º de janeiro de 2024.
18/12/2023 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 50/2023 - Confaz ratifica Convênios ICMS.
18/12/2023 EMPRESAS QUE OPERAREM NO PAÍS COM ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOMOEDAS) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
18/12/2023 SERVIÇOS CARTORÁRIOS: INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Lei dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
18/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA LEI N° 14.754/2023, QUE ALTEROU AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS NO BRASIL - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
18/12/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
15/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
15/12/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
15/12/2023 EMPRESAS JUNIORES: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Isenção tributária.
15/12/2023 PIS/COFINS: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS.
15/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 81/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica o Protocolo ICMS 35/03 e o Protocolo ICMS 36/03.
15/12/2023 ICMS - ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 48/23 E ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 49/2023: RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ ratifica diversos Convênios ICMS.
15/12/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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