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26/12/2023 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO: TRIBUTAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS - Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de fundo de investimentos em participações - FIP.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.
26/12/2023 ATO DECLARATÓRIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DE QUE TRATA A NOVA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: PORTAL DE ATENDIMENTO (PAT) COMO SISTEMA DE REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas no Programa de Alimentação do Trabalhador.
22/12/2023 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA - Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
22/12/2023 PIS/COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS: EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Exclusão do ICMS da base de cálculo.
22/12/2023 EMPRESA REVERTE DECISÃO E NÃO TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS PARA GERENTE ADMINISTRATIVA - Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
22/12/2023 REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES - Receita Federal aprova a versão 1.0 do Registro de Transações com Commodities, para registro de transações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ECD - Receita aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
22/12/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
22/12/2023 PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
22/12/2023 DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
22/12/2023 PERDÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI AO AMPARO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
22/12/2023 20 DE NOVEMBRO - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Lei declara 20 de novembro feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
21/12/2023 STF DECIDE QUE PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DEVE OCORRER DE FORMA REGIONALIZADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.
21/12/2023 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS 2023: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
21/12/2023 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO CALENDÁRIO DE 2023. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
21/12/2023 DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE DO CARF - Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.

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