Últimas matérias

Data Matéria
04/01/2024 PGR QUESTIONA LEI QUE REGULAMENTA CONCESSÃO COMERCIAL NO MERCADO AUTOMOTIVO (LEI FERRARI) - A ação diz respeito à política industrial e comercial automotiva implementada em 1979 pela Lei Ferrari.
04/01/2024 CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO AMAZONAS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) INVALIDADOS PELO FISCO PAULISTA E TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO (TIT-SP) - STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus. Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.
04/01/2024 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
04/01/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.740, de 2023. A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Adesão ao programa se iniciará a partir da próxima sexta-feira (5).
04/01/2024 PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE: PRESERVAÇÃO DO SIGILO EM LOCAIS DE TRABALHO - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
04/01/2024 IRPF 2024 – OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL: REVAR - Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável – ReVar.
04/01/2024 PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
03/01/2024 PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - PROGRAMA GCAP 2024 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - Programa GCAP 2024, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA EM 31/12/2023 DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
03/01/2024 SERVIÇO MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR: GARANTIA DO EMPREGADO E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
03/01/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
03/01/2024 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: RECONHECIMENTO DE RECEITAS E DESPESAS - As Entidades Imunes e Isentas estão obrigadas a adorarem o regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas?
02/01/2024 NASCIDOS EM JANEIRO JÁ PODEM TER ACESSO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - Modalidade permite a retirada do valor parcial das contas ativas ou inativa no mês de aniversário.
02/01/2024 GOVERNO SANCIONA LEI QUE MODERNIZA BENEFÍCIO FISCAL DE SUBVENÇÃO - Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento
02/01/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
02/01/2024 13º SALÁRIO 2023. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2023.
02/01/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS: NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
29/12/2023 LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
29/12/2023 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página