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06/03/2024 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR, NOS TERMOS DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS: CONSEQUÊNCIAS - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
06/03/2024 ICMS - DESMONTAGEM DE BEM PERTENCENTE AO ATIVO IMOBILIZADO: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais no aproveitamento das partes e peças oriundas da desmontagem de bem pertencente ao ativo imobilizado para venda.
06/03/2024 PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. MATÉRIAS-PRIMAS. ADJUVANTE - Adjuvante agrícola faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição Para o PIS/Pasep e da Cofins.
06/03/2024 PIS/COFINS – CRÉDITOS: SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Valores pagos a título de comissão sobre vendas por pessoa jurídica que explora atividade industrial a pessoas jurídicas que lhe prestem serviços de representação comercial geram direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
06/03/2024 INTERAÇÃO ENTRE AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO EM BASES E AS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO. LUCRO AUFERIDO POR FILIAL NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DOS AJUSTES ESPONTANEAMENTE EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO - Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.
06/03/2024 RECEITA FEDERAL ANUNCIA, NESTA QUARTA-FEIRA (6), AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2024 - A entrevista coletiva será realizada, às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda.
06/03/2024 TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DO SETOR FUMÍGENO - Portaria institui Grupo de Trabalho para analisar tributação do IRPJ e da CSLL do setor fumígeno.
06/03/2024 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CESTA BÁSICA - Decreto fixa composição de cesta básica para garantir segurança alimentar e nutricional.
05/03/2024 ENTRA EM PRODUÇÃO O FGTS DIGITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS SISTEMAS CAIXA - Empregadores já podem acessar o sistema e realizar a gestão dos valores a recolher de FGTS a partir da competência março/2024.
05/03/2024 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES, RELATIVOS AO ANO DE 2023 - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
05/03/2024 PIS/COFINS – AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - Hipótese em que a regra geral de vedação de apropriação de créditos das contribuições não se aplica.
05/03/2024 IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS, AINDA QUE HABITUAIS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
05/03/2024 LUCRO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: IRPJ/CSLL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
05/03/2024 RECEITA FEDERAL ALTERA CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CARNÊ-LEÃO - A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas.
05/03/2024 CLÍNICA PODE CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS SEM ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO - 5ª Turma do TST reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos.
05/03/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM MÍDIA ELETRÔNICA - Dispêndios com publicidade e propaganda própria e de terceiros. Comercialização de espaços publicitários em eventos.
04/03/2024 STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
04/03/2024 CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
04/03/2024 GOVERNO FEDERAL PROPÕE PL QUE CRIA PACOTE DE DIREITOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos. Medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
04/03/2024 RECEITA FEDERAL: SERVIÇOS DO CONTRIBUINTE - Receita Federal lança novo Portal de Serviços. O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.

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