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14/12/2023 CONGRESSO DEVE REGULAMENTAR LICENÇA-PATERNIDADE EM 18 MESES, DECIDE STF - Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
14/12/2023 COMBATE À SONEGAÇÃO: RECEITA FEDERAL, PF E MPF DESARTICULAM ESTRUTURA ESPECIALIZADA EM FRAUDES EM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA - A Receita Federal identificou aproximadamente 2.400 DIRPF com indícios de fraudes.
14/12/2023 CPRB: CONGRESSO DERRUBA VETO À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - A desoneração da folha é destinada para 17 setores da economia.
14/12/2023 EFD-ICMS/IPI: CRÉDITOS DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
14/12/2023 SUBORDINAÇÃO DIRETA E GRUPO ECONÔMICO JUSTIFICAM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE TERCEIRIZADOS - Em dois casos, a 3ª Turma do TST verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização.
14/12/2023 DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODEM EXCEDER O VALOR DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO - A limitação tem base na CLT.
14/12/2023 STF: JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
14/12/2023 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
14/12/2023 REGISTROS CONTÁBEIS NA ANTECIPAÇÃO DE LUCROS NO CURSO DO ANO CORRENTE - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
14/12/2023 PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM TORNA: REGISTROS CONTÁBEIS - Como deve ser realizado o registro contábil do valor recebido em torna, no caso de permuta de imóveis com o recebimento de torna?
14/12/2023 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - O valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel, sem torna, deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido?
14/12/2023 LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: MOMENTO PARA RECONHECIMENTO DOS JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/12/2023 PERSE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO: ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021 - Fruição do benefício fiscal, requisitos e período de fruição.
14/12/2023 RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA E TESTE DE PROCEDIMENTOS - Receita Federal institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e prorroga a realização de Teste de Procedimentos.
14/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 80/2023: PROTOCOLOS ICMS - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
14/12/2023 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA E DE PEQUENO VALOR - Ministro da Fazenda edita norma que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
14/12/2023 LICENÇA-PATERNIDADE: JULGAMENTO PROSSEGUE ESTA QUINTA (14) NO STF - Na sessão desta quarta-feira (13), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar o direito.
13/12/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT: EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO - Possibilidade de exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
13/12/2023 CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30 de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
13/12/2023 PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.

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