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28/02/2024 GOVERNO REVOGA TRECHO DE MP PARA MANTER A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Todavia, como alternativa, o governo enviou um projeto de Lei ao Congresso para tratar da reoneração.
28/02/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL - Há a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial (revenda de bens)?
28/02/2024 DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS À ORDEM E À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA COMPETENTE (DJE): CÓDIGOS DE RECEITA, A SEREM UTILIZADOS NO PREENCHIMENTO DE DARF - Receita Federal institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
28/02/2024 RECEITA FEDERAL APROVA A VERSÃO 3.7 DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (PGD DCTF), QUE DEVE SER UTILIZADA PARA O PREENCHIMENTO MENSAL DA DCTF, ORIGINAL OU RETIFICADORA - A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024. Entre outras funcionalidades, a nova versão do PGD DCTF desabilita a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) passaram a ser informadas na DCTFWeb.
27/02/2024 LUCRO REAL ANUAL: OPÇÃO PARA O ANO DE 2024 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2024.
27/02/2024 CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO SE ESTENDE ÀS ACESSÕES - ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).
27/02/2024 FEDERAÇÃO PODE ASSINAR ACORDO COLETIVO QUANDO SINDICATO SE RECUSA A LIDERAR NEGOCIAÇÃO - Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva.
26/02/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não tributação dos rendimentos e impossibilidade de compensar o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) na declaração de ajuste anual (DAA).
26/02/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
26/02/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO SEM PREÇO PREDETERMINADO - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?
26/02/2024 EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA - ​​​"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
26/02/2024 BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).
26/02/2024 VAI A EMPRESA, FICAM OS IMPOSTOS: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA DISSOLUÇÃO E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.
26/02/2024 CRITÉRIO DE APOSENTADORIA PARA DEMITIR EMPREGADO É CONSIDERADO DISCRIMINATÓRIO - Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar.
26/02/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
23/02/2024 COMBATE À SONEGAÇÃO: RECEITA FEDERAL INICIA TERCEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO RETIFICADORA, VOLTADA PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
23/02/2024 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
23/02/2024 PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
23/02/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
23/02/2024 ICMS - REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL - Em relação ao ICMS, uma parte da transição ocorrerá até 2027 e outra parte até 2033.

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