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13/12/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT: EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO - Possibilidade de exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.
13/12/2023 CIRCULAR CAIXA Nº 1.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de dezembro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27 de outubro de 2023, Portaria nº 3.406 de 1º de novembro de 2023, Portaria nº 3.719 de 30 de novembro de 2023 e Portaria nº 3.724 de 1º de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
13/12/2023 PORTARIA RFB Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ACEITA EM CASO DE EMPRESA INSOLVENTE - De acordo com a magistrada, a insolvência da empresa justifica a ilimitação da responsabilidade dos sócios de empresa de responsabilidade limitada, fundada no fato de que o credor trabalhista é incapaz de negociar o risco da limitação de tal responsabilidade, de modo que a desconsideração faz um ajuste do risco.
13/12/2023 ICMS - DESPACHO SE/CONFAZ Nº 78/2023: AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
13/12/2023 ENCARREGADA DE RESTAURANTE CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR IRREGULARIDADES TRABALHISTAS - O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador.
13/12/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL É POSSÍVEL, MAS SÓ ATINGE DIRIGENTES - Falta de regramento específico não impede responsabilização.
13/12/2023 IRPF – DECLARAÇÃO: RENDIMENTOS DO CAPITAL APLICADO NO EXTERIOR, SEJAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS OU DIVIDENDOS DE ENTIDADES CONTROLADAS - A partir de 2024, os contribuintes pessoas físicas terão que declarar à Receita Federal de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
13/12/2023 TRIBUTAÇÃO DAS OFFSHORES E FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - Lei regulamenta a tributação das offshores e fundos de investimentos no exterior.
13/12/2023 LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
12/12/2023 SUSPENSÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
12/12/2023 ICMS: FRETE COBRADO EM SEPARADO DA VENDA - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
12/12/2023 EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
12/12/2023 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - Legitimidade para pedir restituição ou apropriação de créditos de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
12/12/2023 PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR - Não incidência.
12/12/2023 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO: ALTERAÇÕES - Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho é alterada.
12/12/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.

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