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07/12/2023 FALHA NO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR GERA INDENIZAÇÃO A CARRETEIRO QUE DESENVOLVEU CÂNCER DE PELE - Duas empresas de transporte foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a motorista de carreta que desenvolveu câncer.
07/12/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE PROPOSTA DE EMPREGO DEVE INDENIZAR CANDIDATO APROVADO EM SELEÇÃO - O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida.
07/12/2023 PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO PODE EXERCER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - De acordo com os autos, o docente foi demitido por acumular três outros cargos públicos de forma simultânea com o cargo de professor exercido em regime de dedicação exclusiva na UFPA.
07/12/2023 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - Para a 8ª Turma do TST, natureza jurídica da parcela se altera apenas nos contratos iniciados a partir da mudança na legislação.
07/12/2023 PORTARIA MTE Nº 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (NR-37).
07/12/2023 PORTARIA RFB Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
06/12/2023 DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Quais são os documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
06/12/2023 DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, DECIDE CSRF DO CARF - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
06/12/2023 NATAL 2023 - VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
06/12/2023 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI (VERSÃO 3.1.6) - Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
06/12/2023 LEI MUNICIPAL NÃO PODE OBRIGAR SHOPPINGS CENTERS A IMPLANTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, DECIDE STF - Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade.
06/12/2023 PLENÁRIO DO STF DEVE EXAMINAR RECLAMAÇÃO SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS - A decisão é da 1ª Turma, para que haja pronunciamento uniforme sobre o tema.
06/12/2023 ADVOGADA ASSOCIADA NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - Para a 8ª Turma do TST, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento.
06/12/2023 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: FATURAMENTO ANTECIPADO - Momento do reconhecimento da receita pelo regime de competência.
05/12/2023 SIMPLES NACIONAL: VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
05/12/2023 CONTA BANCÁRIA "LARANJA": TRABALHADOR QUE TEVE CONTA BANCÁRIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR EMPREGADORES SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Em grau de recurso, os julgadores aumentaram o valor para R$ 8 mil. Já a indenização por danos materiais foi fixada em R$ 2.026,34, valor correspondente ao débito encontrado na conta bancária do trabalhador e que, inclusive, resultou na inclusão do nome dele no Serasa.
05/12/2023 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: QUANDO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SE TORNA INSUSTENTÁVEL - A rescisão indireta do contrato de trabalho pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave.
05/12/2023 STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL POR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA - Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade.
05/12/2023 STF MANTÉM VALIDADE DE LEI QUE DISCIPLINOU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA - A questão era objeto de três ações, julgadas em sessão virtual.
05/12/2023 PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social.

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