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15/02/2024 DECRETO PROMULGA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O BRASIL E A ÍNDIA - Salvo disposição em contrário, o Acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia será aplicado a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes, assim como a outros indivíduos cujos direitos derivem dessa pessoa, conforme a legislação aplicável a cada Parte Contratante.
14/02/2024 PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
14/02/2024 MANTIDA VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE PARA ENCERRAR EMPREGO - A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla.
14/02/2024 DIAS DE AVISO-PRÉVIO A MAIS AUMENTAM PRAZO PARA TRABALHADOR APRESENTAR AÇÃO JUDICIAL - Erro de três dias possibilitou que motorista apresentasse a reclamação trabalhista antes da prescrição.
14/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE 6 DE FEVEREIRO/2024 - A partir de qual data se aplica a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas?
14/02/2024 DIRF 2024, ANO-CALENDÁRIO DE 2023, AINDA É OBRIGATÓRIA? - A apresentação da DIRF 2024, ano-calendário de 2023, ainda é obrigatória?
14/02/2024 IRRF: SUCESSÃO POR HERANÇA DE COTAS DE FUNDOS FECHADOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - Transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país.
14/02/2024 ICMS - ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - Resolução GECEX dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere a Resolução do Senado nº 13, de 2012.
09/02/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2024: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
09/02/2024 SALÁRIO-MATERNIDADE: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
09/02/2024 IRRF APURADO PELOS ÓRGÃOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA EFD-REINF - Atualização da tabela de naturezas jurídicas de órgãos públicos.
09/02/2024 PAGAMENTO “POR FORA” DECORRENTE DE CASO EXTRACONJUGAL NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO - Os pagamentos feitos à autora não tinham relação e não se destinavam a remunerar seu trabalho na empresa; a finalidade era outra, bem diversa”.
09/02/2024 PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA AUTÔNOMO É APRECIADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - O autor da ação trabalhava na condição de motorista autônomo nos termos da Lei nº 11.442/2007.
09/02/2024 SINDICATO CONSEGUE ANULAR REDUÇÃO SALARIAL DURANTE A PANDEMIA - A medida foi adotada de forma unilateral, sem acordos individuais ou coletivos.
09/02/2024 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA (SÚMULA 368 DO TST): CÓDIGO DE RECEITA A SER UTILIZADO EM DARF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
08/02/2024 HORA EXTRA É O TEMA CAMPEÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023 - Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que o tema “hora extra” foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de janeiro a julho de 2023.
08/02/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL: MOMENTO PARA RECONHECIMENTO DOS JCP - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
08/02/2024 EMPREGADA SERÁ RESSARCIDA POR COMPRA E MANUTENÇÃO DE UNIFORME - Uma trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de custo para manutenção de suas vestimentas de trabalho.
08/02/2024 TST VAI DISCUTIR VALIDADE DE MUDANÇA DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado deverá ser aplicada a todos os casos que tratam de matéria semelhante.
08/02/2024 PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE COMPANHIAS POR EXECUTIVOS (STOCK OPTION PLAN) - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do Imposto de Renda, bem assim o momento de incidência do tributo.

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