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26/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
25/11/2024 DECRETO PREVÊ LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CÂNCER POR SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL - A ausência, de até 3 (três) dias ao ano, não exigirá a compensação da jornada de trabalho; e não será computada nos limites anuais de dispensa de compensação estabelecidos em ato do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
25/11/2024 DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
25/11/2024 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) VALEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PARA CONTRATOS EM CURSO - TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
25/11/2024 VERSÃO 10.0.15 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 10.0.15 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
25/11/2024 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2024: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
25/11/2024 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL E ANO NOVO DE 2025 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
25/11/2024 FÉRIAS COLETIVAS 2024: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
25/11/2024 ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO - TST vai revisar a jurisprudência sobre estabilidade da gestante em contrato temporário a fim de ser fixada uma tese jurídica de observância obrigatória.
25/11/2024 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Fixação de tese jurídica, pelo TST, de observância obrigatória.
25/11/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TAXI OU APLICATIVO: CONTRATAÇÃO POR EMPRESA OU EQUIPARADA A EMPRESA - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
25/11/2024 ICMS/SP: COLETA E ESTADIA DE MERCADORIAS PARA CONSOLIDAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA CARGA EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NÃO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONTRATADO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA - Destinatário final da mercadoria conhecido de antemão na emissão da NF-e que acoberta a saída do remetente.
25/11/2024 ICMS/SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SECCIONADO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA ENVOLVENDO DUAS TRANSPORTADORAS DISTINTAS - Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Prazo de estadia.
25/11/2024 DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO PAGO A MENOR - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso?
25/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: MUDANÇA DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE REGIME DE CAIXA PARA REGIME DE COMPETÊNCIA - Procedimentos a serem observados pela pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (Regime de Caixa) e, por opção ou obrigatoriedade, conforme o caso, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o Regime de Competência.
25/11/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro presumido para lucro real, por opção ou obrigatoriedade.
25/11/2024 HORAS DE TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA, INTERVALO INTRAJORNADA, DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista.
25/11/2024 HONORÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EFEITO DE PENHORA DE SALÁRIOS OU POUPANÇA - Natureza alimentar e prestação alimentícia são conceitos diferentes.
25/11/2024 REEMBOLSO DE DESPESAS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DIVERSOS, COMO HOSPEDAGENS, PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS, DENTRE OUTROS - Incidência de IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e CIDE.
25/11/2024 EC 132/2023: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

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