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Data	Matéria	Por data:
22/03/2024	REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR MANDAR EMPREGADO ALTERAR VALIDADE DE PRODUTOS VENCIDOS - Os produtos eram oferecidos aos funcionários e ao público.
22/03/2024	LEI 9.784 PERMITE INTERPOSIÇÃO DE APENAS DOIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.
22/03/2024	STF DEFINE QUE SEGURADO NÃO PODE ESCOLHER CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA - Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.
22/03/2024	PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
22/03/2024	PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
22/03/2024	PIS/COFINS: DISTRIBUIÇÃO DE GLP. INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO TOMADA DE CRÉDITOS - Não é possível a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos insumos adquiridos para o envasilhamento do gás liquefeito de petróleo (GLP).
22/03/2024	PIS/COFINS: SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA VENDA DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF e os efeitos da decisão.
21/03/2024	ICMS/SP - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, MODELO 55): QUEBRA DE SEQUÊNCIA DA NUMERAÇÃO - Pedido de inutilização de número.
21/03/2024	FALTA DE ISONOMIA NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERTE PENALIDADE - A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu justa causa de uma empregada por ausência de isonomia em pena aplicada a outros trabalhadores.
21/03/2024	ALTERAÇÃO UNILATERAL BENÉFICA DA ESCALA DE TRABALHO NÃO CARACTERIZA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital.
21/03/2024	SOCIEDADES COOPERATIVAS: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Nas sociedades cooperativas, os resultados auferidos em aplicações financeiras também estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda?
21/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
21/03/2024	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE PRESENÇA E VISIBILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO NAS MÍDIAS SOCIAIS - Os serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade do órgão público nas mídias sociais são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
21/03/2024	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Os serviços complementares de comunicação institucional para assessoria de comunicação são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
21/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. PARTICIPANTE NÃO CONTEMPLADO. CRÉDITO RECEBIDO EM ESPÉCIE - Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto. Declaração de ajuste anual.
20/03/2024	RECEITAS RELATIVAS A REEMBOLSO DE DESPESAS - Incidência de ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço.
20/03/2024	SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Emissão de nota fiscal de serviço em relação aos valores decorrentes de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial, notadamente em se tratando de verbas sucumbenciais.
20/03/2024	ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS: PATROCÍNIOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
20/03/2024	HORAS EXTRAS / HORAS SUPLEMENTARES - O empregado pode recusar a fazer hora extra?
20/03/2024	AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
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22/03/2024

REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR MANDAR EMPREGADO ALTERAR VALIDADE DE PRODUTOS VENCIDOS - Os produtos eram oferecidos aos funcionários e ao público.

22/03/2024

LEI 9.784 PERMITE INTERPOSIÇÃO DE APENAS DOIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.

22/03/2024

STF DEFINE QUE SEGURADO NÃO PODE ESCOLHER CÁLCULO MAIS BENÉFICO PARA BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA - Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória.

22/03/2024

PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera o Anexo I - Termos e definições - da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.

22/03/2024

PORTARIA MTE Nº 342, DE 21 DE MARÇO DE 2024 - Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

22/03/2024

PIS/COFINS: DISTRIBUIÇÃO DE GLP. INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO TOMADA DE CRÉDITOS - Não é possível a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos insumos adquiridos para o envasilhamento do gás liquefeito de petróleo (GLP).