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20/11/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE: RETORNO AO TRABALHO - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
20/11/2023 ICMS/ISS – SIMPLES NACIONAL: IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS NA FORMA PREVISTA NO SIMPLES NACIONAL POR EXCESSO DE SUBLIMITE - Impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional pelo estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado.
20/11/2023 ICMS/RS: REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DO ICMS DEVIDO PELOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Estado do Rio Grande do Sul prorroga prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do ICMS devido por restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas.
20/11/2023 ICMS/RS: ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIFERENTE AO INDICADO NO CAMPO DESTINATÁRIO DA NF-E, AINDA QUE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Decreto altera o RICMS/RS para possibilitar a entrega de mercadoria em local diferente ao indicado no campo destinatário da NF-e, ainda que em outra unidade da Federação.
20/11/2023 LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO: FORMALIZAÇÃO - Como é feita a opção pelo regime de tributação do lucro presumido?
20/11/2023 MIGRAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O ESOCIAL - Em relação aos fatos gerados que ocorrerem a partir da competência janeiro 2024, passa a apuração e escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos, e não mais no registro M350 da EFD-Contribuições.
20/11/2023 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INCLUSIVE DOS NÃO FILIADOS AO SISTEMA SINDICAL - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.
20/11/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
20/11/2023 IRPF: SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO - Extinção condominial. Ganho de capital.
20/11/2023 IRPF: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
20/11/2023 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.
17/11/2023 ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE: ICMS E IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
17/11/2023 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - REVENDA DE INSUMOS: ESTORNO DE CRÉDITO DO IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?
17/11/2023 FORMULÁRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) FOI SIMPLIFICADO - De acordo com a Receita, ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.
17/11/2023 SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE AFASTA EFEITOS DE SENTENÇA DEFINITIVA SOBRE TRIBUTOS - Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
17/11/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
17/11/2023 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 (R1) – AJUSTE A VALOR PRESENTE - CVM torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
17/11/2023 SENATRAN INSTITUI O PROGRAMA PARCEIROS DO BOM CONDUTOR - Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
17/11/2023 LUCRO REAL: DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS POR ESTIMATIVA - Compensação. Impossibilidade.
16/11/2023 FALTAS AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR O FILHO HOSPITALIZADO - Empregador é condenado por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital.

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