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31/01/2024 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
31/01/2024 EXERCÍCIO SOCIAL, PERÍODO-BASE, PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO-CALENDÁRIO - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
31/01/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) E LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT) - Governo altera Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).
30/01/2024 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: OPÇÃO PELO REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS (REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
30/01/2024 EMPREGADA GESTANTE - ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
30/01/2024 ANO DE 2024 - COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL: COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO PARA FINS DO ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
30/01/2024 PORTARIA MTE Nº 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
30/01/2024 PORTARIA MTE Nº 101, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências.
30/01/2024 ANTT APROVA TARIFA DE PEDÁGIO DA BR-116/SP/PR, TRECHO SÃO PAULO - CURITIBA - As novas tabelas de tarifas de pedágio entram em vigor a partir desta terça-feira (30).
30/01/2024 RECEITA REGULA USO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS PELA ALFÂNDEGA DE ITAJAÍ - As novas regras se aplicam a partir desta terça-feira (30).
29/01/2024 LUCRO REAL ANUAL: SALDOS DE IRPJ E DE CSLL A PAGAR, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Saldos a pagar de IRPJ e de CSLL apurados em 31 de dezembro de 2023, relativos aos ajustes do lucro real e da base de cálculo da contribuição realizados pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.
29/01/2024 LUCRO PRESUMIDO 2024 - OPÇÃO - EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2023: EXCESSO DE RECEITAS - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
29/01/2024 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS PELA SUPERVISORA APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais de R$ 5 mil. Para o julgador, a prova documental anexada ao processo indicou a grave conduta da empregadora, “suficiente para ensejar a extinção oblíqua do vínculo de emprego”.
29/01/2024 CREDITAMENTO DE PIS E COFINS A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM CASO DE REEMBOLSO DE ICMS-ST - Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST.
29/01/2024 “REVISÃO DA VIDA TODA” PARA APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - STF retoma julgamento de recursos sobre caso da revisão da vida toda na próxima quinta-feira (1º).
29/01/2024 IRPF: ALIENAÇÕES A PRAZO, INCLUSIVE PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Tributação do ganho de capital e de valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros, reajuste de parcelas, acréscimo decorrente de variação cambial.
26/01/2024 GESTANTE DISPENSADA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE - A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST.
26/01/2024 RECEITA FEDERAL DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
26/01/2024 FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: HABILITAÇÃO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
26/01/2024 CONTRAN PRORROGA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - CONTRAN prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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