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Contribuição devida a Terceiros (Entidades e Fundos): Limitação da base de cálculo à 20 salários mínimos - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos, decide o STJ. Texto publicado em 22/11/2024 às 7h34m.
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