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Data	Matéria	Por data:
05/12/2023	TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.
04/12/2023	RECEITA FEDERAL: CONFORMIDADE DE CARTÓRIOS - Ação de conformidade realizada pela Receita Federal junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal.
04/12/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PRESTAR DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA - Para a 3ª Turma do TST, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.
04/12/2023	CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESAFIOS VÃO ALÉM DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO - A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
04/12/2023	IRPF – CARNÊ-LEÃO – LIVRO CAIXA: DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - Escrituração no livro-caixa e dedutibilidade na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
04/12/2023	PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO - Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Requisitos.
04/12/2023	EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, com regras de escrituração e de validação da escrituração digital, a partir de 1º de janeiro de 2024.
04/12/2023	DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-E E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
04/12/2023	PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
04/12/2023	ICMS: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - CONFAZ disciplina a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa.
03/12/2023	MOTORISTAS COM CNH CATEGORIAS C, D E C: EXAME TOXICOLÓGICO - Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro. Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro.
01/12/2023	STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
01/12/2023	ATESTADO MÉDICO DE 180 DIAS NÃO GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA DISPENSADA NA PANDEMIA - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
01/12/2023	IRPF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA (IICA) - Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao imposto sobre a renda?
01/12/2023	IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR LUCROS CESSANTES - Indenização de seguro por lucros cessantes compõe a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
01/12/2023	PIS/COFINS - CRÉDITOS - INSUMOS - COMÉRCIO ATACADISTA: ENTREGA DE MERCADORIAS - Gastos incorridos com combustíveis e manutenção de veículos de entregas de mercadorias.
01/12/2023	IRPF - ISENÇÃO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. - Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
01/12/2023	DEDUÇÕES DO IR SOBRE DOAÇÕES PARA SERVIÇOS DO PRONON E PRONAS/PCD - Fixado, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
30/11/2023	VENDA ILEGAL DE MADEIRA: MULTA - Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama.
30/11/2023	FABRICANTES DE CIGARROS PODEM TER REGISTRO CANCELADO POR NÃO PAGAR IMPOSTOS, DECIDE STF - O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).
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05/12/2023

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.

04/12/2023

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JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PRESTAR DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA - Para a 3ª Turma do TST, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas.

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04/12/2023

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04/12/2023

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO - Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Requisitos.