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19/02/2024 EMPREGADA PODERÁ FAZER TELETRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM DOENÇA NEUROLÓGICA - Para a 3ª Turma do TST, a medida compatibiliza os interesses do empregador e as necessidades da criança.
19/02/2024 ADMINISTRADORA DE SHOPPING NÃO TEM DE CONTROLAR JORNADA DE EMPREGADOS DE LOJAS - A obrigação não está prevista em lei.
19/02/2024 STF SUSPENDE DECRETOS QUE DESOBRIGAM VACINA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE SC - Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
19/02/2024 PIS/COFINS - CRÉDITOS - EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA: SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos aos valores pagos por serviços de transporte de carga prestados por pessoa física transportadora autônoma ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, mediante subcontratação.
19/02/2024 CPRB 2024: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
19/02/2024 CPRB 2024: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE VACINA. RETENÇÃO - Serviços de aplicação de vacina estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, FUMIGAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO - Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária?
16/02/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: CORREÇÃO NA TABELA DE DATA - A tabela de datas da EFD-Contribuições foi atualizada, corrigindo-se a data limite de entrega da escrituração relativa ao período de apuração de dezembro/2023.
16/02/2024 OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS MIRA COMÉRCIO ILEGAL DE PNEUS EM ARAGUARI - Além de prejudicar as empresas que atuam regularmente no setor, o comércio ilegal de pneus pode trazer risco para o consumidor, uma vez que o produto não passa por controle de qualidade.
16/02/2024 ICMS: STF INVALIDA LEI DO TOCANTINS (TO) QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR - Para o colegiado do STF, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
16/02/2024 ANO DE 2023: ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
16/02/2024 DIRF 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2024 - Os salários do mês de dezembro de 2023 pagos no mês de janeiro de 2024 deverão ser informados na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023?
16/02/2024 DIRF 2024 - ANO-CALENDÁRIO 2023: SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
16/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELAS PROGRESSIVAS VIGENTE A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO/2024 - Instrução Normativa altera as tabelas progressivas do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
15/02/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET): CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Publicado o Edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, são obrigados a realizar atualização de cadastro no DET.
15/02/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
15/02/2024 VERSÃO 10.0.4 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
15/02/2024 CPRB 2024 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
15/02/2024 PIS/COFINS - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA: RECEITA DE DOAÇÃO PARA A RECEBEDORA DOS PRODUTOS (DONATÁRIA) - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.

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