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16/11/2023 EMPRESA NÃO TEM DE REPASSAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO SEM QUE EMPREGADO POSSA REJEITAR DESCONTO - Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
16/11/2023 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. IRPJ/CSLL. PERCENTUAIS - Quando podem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, na hipótese de contratação por empreitada de obra de construção civil?
16/11/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Base de cálculo de PIS/Cofins na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação.
16/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: VENDA DE ALIMENTOS PARA CÃES OU GATOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO - Crédito presumido de PIS/Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.
16/11/2023 BÔNUS DE CSLL EM FACE DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, RECONHECIMENTO CONTÁBIL E REFLEXO TRIBUTÁRIO - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ - "Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade", observou o magistrado.
14/11/2023 ICMS/SP – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: SIMPLES NACIONAL - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
14/11/2023 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS IPI) – BLOCO “K” - Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”), integrante da EFD-ICMS/IPI.
14/11/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
14/11/2023 DE ACORDO COM DECISÃO DO CARF, DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL?
14/11/2023 PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
14/11/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
13/11/2023 TÉCNICO DE ENFERMAGEM: ATENDIMENTO DE PACIENTES DENTRO DE AMBULÂNCIA - Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.
13/11/2023 DECRETO Nº 11.778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
13/11/2023 ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA: REQUERIMENTO JUNTO AO INSS - Portaria disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
13/11/2023 IRPF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA: DAY TRADE - Ganho de capital.
13/11/2023 IRPJ/CSLL: GASTOS COM AERONAVE, INCLUSIVE ADQUIRIDA EM COPROPRIEDADE CONDOMINIAL - Comprovação da utilização no exercício da atividade. Dedutibilidade.
13/11/2023 PIS/COFINS - OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA: REVENDA DE EXCEDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR LIVRE VIA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - Adoção do Regime Especial de Tributação.
13/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: INDÚSTRIA DE CAVACO DE EUCALIPTO - Aquisição de lenha de eucalipto gera direito a crédito de PIS/Cofins?

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