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Data	Matéria	Por data:
11/11/2023	STF VALIDA LEI DE SP QUE OBRIGA REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS A FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS - Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
11/11/2023	IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR, DECIDE STF - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
10/11/2023	NT: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 DA EFD-REINF - Receita Federal faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, inclusive na regra de validação para excepcionar a natureza de rendimentos lucros e dividendos.
10/11/2023	PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
10/11/2023	VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOBRE ELES INCIDENTES - Lucro presumido.
10/11/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
10/11/2023	ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO): FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
10/11/2023	EMPREGADA QUE SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
10/11/2023	STF TEM TRÊS VOTOS PARA CORREÇÃO DO FGTS PELA POUPANÇA A PARTIR DE 2025 - Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso.
10/11/2023	STF REITERA QUE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES - A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
09/11/2023	PACTO NACIONAL SOBRE BOAS PRÁTICAS PARA O TRABALHO DECENTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
09/11/2023	SIMPLES NACIONAL: PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS - A pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas pode optar pelo Simples Nacional?
09/11/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Marco temporal fixado pela legislação para exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.
09/11/2023	VENDEDORA DE FARMÁCIA SERÁ INDENIZADA APÓS COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS DE COLEGAS SOBRE O CORPO DELA - A balconista alegou que sofreu assédio ao receber comentários ofensivos de colegas do trabalho sobre sua aparência. Contou que os fatos foram reportados à gerência regional, “porém a empresa manteve-se inerte”.
09/11/2023	TST MANTÉM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE EXTRATO DE CARTÃO DE TRANSPORTE DE VENDEDORA - A decisão levou em conta que o documento informa apenas o dia e a hora do uso do cartão, o valor debitado e a linha de ônibus utilizada, não violando, assim, a intimidade e a privacidade da trabalhadora.
09/11/2023	ACORDOS INDIVIDUAIS PARA TRABALHO AOS SÁBADOS E FOLGA NA SEMANA DO NATAL SÃO VÁLIDOS - Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregados.
09/11/2023	STF COMEÇA A JULGAR REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE - Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
09/11/2023	STF DECIDE QUE EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO É REQUISITO PARA DIVÓRCIO - Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.
09/11/2023	SENADO APROVA A PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA - PEC segue, agora, para nova análise na Câmara dos Deputados.
08/11/2023	MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2024: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
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11/11/2023

STF VALIDA LEI DE SP QUE OBRIGA REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS A FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS - Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.

11/11/2023

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR, DECIDE STF - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

10/11/2023

NT: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 DA EFD-REINF - Receita Federal faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, inclusive na regra de validação para excepcionar a natureza de rendimentos lucros e dividendos.

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PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

10/11/2023

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10/11/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).