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12/01/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
12/01/2024 PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA RECEITA FEDERAL - Perguntas e Respostas sobre o programa de autorregularização incentivada.
11/01/2024 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - O valor do ICMS-ST incluído na nota fiscal de venda deve ser excluído da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
11/01/2024 TRABALHADOR RECEBERÁ HORA EXTRA POR CAUSA DE DIVISÃO DE INTERVALO - O fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.
11/01/2024 PIS/COFINS: COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE - Tributação da receita de venda de excedente de energia elétrica contratada.
11/01/2024 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS: INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL - Gastos da pessoa jurídica com combustíveis e manutenção de frota própria, por exemplo, utilizada na entrega de mercadorias a clientes.
11/01/2024 PIS/COFINS: COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITOS - Apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição parta o PIS/Pasep e da Cofins em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc.).
11/01/2024 PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
11/01/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
11/01/2024 LEI APROVA BENEFÍCIO A PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Lei altera a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
10/01/2024 TRABALHADORA QUE DEIXOU TRABALHO POR 17 MINUTOS PARA ASSISTIR AO RÉVEILLON NA PRAIA (ASSISTIR QUEIMA DE FOGOS) REVERTE JUSTA CAUSA - Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma do TST entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
10/01/2024 TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, SUDAM E SUDENE, POR EXEMPLO) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
10/01/2024 COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
10/01/2024 DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
10/01/2024 RECEITA FEDERAL: GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR TEMPORALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF) DE ELEVADO VALOR - Ministério da Fazenda cria Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
10/01/2024 OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Instrução normativa disciplina a emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
09/01/2024 SENAR 2024: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Forma de recolhimento.
09/01/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 16/02/2024.
09/01/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
09/01/2024 COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DEVE SER ENVIADA AO COAF/CFC ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO - A Declaração de Não Ocorrência é para os profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas privada ou pública que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.

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