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03/01/2024 PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - PROGRAMA GCAP 2024 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - Programa GCAP 2024, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: PARCELA NÃO VENCIDA EM 31/12/2023 DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS A PRAZO - Hipótese de tributação dos valores decorrentes de operações com mercadorias ou prestação de serviços com valores a receber a prazo, no regime de caixa.
03/01/2024 SERVIÇO MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR: GARANTIA DO EMPREGADO E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
03/01/2024 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
03/01/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
03/01/2024 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS: RECONHECIMENTO DE RECEITAS E DESPESAS - As Entidades Imunes e Isentas estão obrigadas a adorarem o regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas?
02/01/2024 NASCIDOS EM JANEIRO JÁ PODEM TER ACESSO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - Modalidade permite a retirada do valor parcial das contas ativas ou inativa no mês de aniversário.
02/01/2024 GOVERNO SANCIONA LEI QUE MODERNIZA BENEFÍCIO FISCAL DE SUBVENÇÃO - Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento
02/01/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE JANEIRO/2024 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
02/01/2024 13º SALÁRIO 2023. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2023.
02/01/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS: NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
29/12/2023 LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
29/12/2023 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
29/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
29/12/2023 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) RECEBE ATUALIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
29/12/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
29/12/2023 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
29/12/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DE ÁREAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
29/12/2023 LEI PRORROGA OS BENEFICIÁRIOS DO REPORTO ATÉ 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
29/12/2023 REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, MUDANÇAS NO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE E LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.

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