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07/11/2023 RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA PAGA A ATLETA DE FUTEBOL COMO DIREITO DE IMAGEM - O magistrado anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de futebol.
06/11/2023 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes da atividade de impermeabilização.
06/11/2023 PIS/COFINS: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Forma de tributação pelo PIS/Cofins das receitas das pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico.
06/11/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO: CRÉDITO DO ICMS - Valor fixado em pauta paulista ou valor real da operação?
06/11/2023 RECEITA FEDERAL EFETIVA, EM ÂMBITO NACIONAL, O NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO - Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal.
06/11/2023 EMPREGADO COM CÂNCER DISPENSADO POUCOS DIAS APÓS TÉRMINO DE LICENÇA SERÁ INDENIZADO - "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
06/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE PORTEIRA DE CONDOMÍNIO QUE SE RECUSOU A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 - Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva.
06/11/2023 STF VAI DECIDIR SE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DEVEM CONTRIBUIR COM PIS/COFINS - Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
06/11/2023 PGFN PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DE DÍVIDAS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CALAMIDADE PÚBLICA NO PR E SC - Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
03/11/2023 RECEITA FEDERAL IRÁ PROCESSAR NOVO LOTE DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÕES NO CNPJ EM RAZÃO DE OMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Estima-se que até 1,8 milhão de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.
03/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ATIVIDADE DE RESTAURANTES E DE LANCHONETES. CAIXAS E LÂMINAS DE PAPEL. MATERIAL DE EMBALAGEM - Caixas que acompanham os sanduíches, as lâminas de folha em que os sanduíches são embrulhados, os copos para bebidas e suas tampas, os canudos, os guardanapos, as embalagens de batata frita e as embalagens para viagem podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições?
03/11/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL DO IRPJ: LIMITE E POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE - Receita Federal esclarece sobre limite e possibilidade de dedução do IRPJ no ano-calendário subsequente do incentivo fiscal do PAT.
03/11/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA - Atividades sujeitas à retenção.
03/11/2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PARA CONTRIBUINTES COM SEDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ (PR) - Comitê prorroga prazo para contribuintes de 15 municípios do Paraná.
01/11/2023 RECEITA CRIA O PROGRAMA AUXILIAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL – REVAR - Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
01/11/2023 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): CADASTRO NO CNPJ COMO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - Receita Federal esclarece que a Sociedade em Conta de Participação (SCP), caso esteja inscrita como filial do sócio ostensivo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), deve regularizar sua situação cadastral e se inscrever em CNPJ próprio.
01/11/2023 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR PEDREIRO COM DONA DA OBRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - A dona da obra reconheceu a prestação de serviços do autor, mas sustentou que ele atuou de forma autônoma, sem os requisitos do vínculo de emprego, principalmente a subordinação.
01/11/2023 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.
01/11/2023 IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE - Receita Federal esclarece que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em restaurante por entidade imune, contraria o princípio da livre concorrência.
01/11/2023 CRÉDITOS DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS - CONFAZ estabelece que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. A regra vale a partir de janeiro de 2024, em face da não incidência de ICMS nas transferências interestaduais.

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