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22/12/2023 PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
22/12/2023 DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
22/12/2023 PERDÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI AO AMPARO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
22/12/2023 20 DE NOVEMBRO - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Lei declara 20 de novembro feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
21/12/2023 STF DECIDE QUE PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM DEVE OCORRER DE FORMA REGIONALIZADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Plenário definiu que, se não houver acordo, caberá dissídio coletivo, de comum acordo, ou em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes.
21/12/2023 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS 2023: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
21/12/2023 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO CALENDÁRIO DE 2023. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
21/12/2023 DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE DO CARF - Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.
21/12/2023 REFORMA TRIBUTÁRIA - Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional.
20/12/2023 ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD 2023 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
20/12/2023 TRABALHO NO DOMINGO OU EM FERIADO: FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO OU DOMINGO - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em dia útil e término em feriado ou domingo?
20/12/2023 TRABALHO NO DOMINGO OU EM FERIADO: FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
20/12/2023 SALÁRIO-MATERNIDADE ADMINISTRADORA DE EMPRESA, SÓCIA OU NÃO SÓCIA - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas mensais a título de pró-labore?
20/12/2023 IRPF - ALIENAÇÕES A PRAZO DE BENS E DIREITOS: APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Como deve ser apurado o ganho de capital nas alienações a prazo realizadas por pessoa física?
20/12/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - Os gastos de implementação da LGPD geram direito a créditos de PIS/Cofins?
20/12/2023 PIS/COFINS: REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004 - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, se aplica a todas as empresas?
20/12/2023 ICMS/SP - MEI: DIFAL - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
20/12/2023 IRPF – INDENIZAÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel.
20/12/2023 PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.0 - A versão 3.0.7 poderá ser utilizada para transmissão dos arquivos da EFD até 31/12/2023.
20/12/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - NFCOM, MODELO 62 - Escrituração da prestação de serviço: Documento de Saída e Documento de Entrada.

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