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Data	Matéria	Por data:
24/10/2023	CONJUNTO DE TLS UTILIZADO NA CONEXÃO COM A EFD-REINF - Adiamento da revisão do conjunto aceito de TLS na EFD-Reinf.
24/10/2023	EMPRESA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADA QUE SE MACHUCOU AO CAIR DE BICICLETA QUANDO SAÍA DO TRABALHO - O acidente de trajeto ou de percurso é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ou vice-versa, sendo equiparado a acidente de trabalho.
24/10/2023	LAYOFF: UMA ALTERNATIVA À DEMISSÃO EM MASSA - Confira o que é essa modalidade e quando pode ser usada.
24/10/2023	PIS/COFINS: STF DEFINE ALCANCE DE DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS - A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
24/10/2023	ICMS/RJ: STF VALIDA NORMAS DO RJ QUE CONDICIONAM BENEFÍCIOS FISCAIS A DEPÓSITOS EM FUNDO ESTADUAL - Para o Plenário do STF, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.
24/10/2023	PORTARIA MTE Nº 3.553, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
23/10/2023	APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: CONVERSÃO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRAZO INDETERMINADO - Continuidade do contrato de aprendizagem, ao final de sua vigência.
23/10/2023	RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPISTAS QUE OFERECEM FALSOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS VIA PIX - De acordo com a Receita, "criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional".
23/10/2023	É POSSÍVEL PENHORAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PARA PAGAMENTO DE CREDOR PARTICULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.
23/10/2023	EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TEVE CONTRATO SUSPENSO, RECEBEU AUXÍLIO EMERGENCIAL DURANTE A PANDEMIA E CONTINUOU TRABALHANDO - A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora de receber da empresa os salários integrais pelos períodos em que o contrato de trabalho permaneceu suspenso, na forma da Lei 14.020/2020.
23/10/2023	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
23/10/2023	DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Vedação.
23/10/2023	SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Empresa optante pelo Simples Nacional pode participar em consórcio de empresas?
20/10/2023	ÔNUS DE COMPROVAR INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO É DO EMPREGADO - O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário.
20/10/2023	PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FEITO MEDIANTE PRECATÓRIO, DECIDE STF - Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
20/10/2023	APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CNAP) E CATÁLOGO NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CONAP): REGULAMENTAÇÃO - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
20/10/2023	PORTARIA MTE Nº 3.543, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
20/10/2023	IPI: ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
20/10/2023	PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DE APICULTURA. EXPORTAÇÃO - Utilização de saldo acumulado.
19/10/2023	JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REVERSÃO. APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
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24/10/2023

CONJUNTO DE TLS UTILIZADO NA CONEXÃO COM A EFD-REINF - Adiamento da revisão do conjunto aceito de TLS na EFD-Reinf.

24/10/2023

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