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Data	Matéria	Por data:
20/12/2023	EMPRESA DEVE INDENIZAR MULHER DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA APÓS LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DO FILHO - Para a magistrada, as provas dos autos levam a concluir que o empregador demitiu a trabalhadora em razão dos afastamentos que se fizeram necessários por ser mãe e mulher, confirmando a tese de discriminação de gênero.
19/12/2023	IRPJ / CSLL - RFB / STJ - PERCENTUAIS REDUZIDOS: CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
19/12/2023	CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL: RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS. - Os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte?
19/12/2023	COFINS - ISENÇÃO: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - Importante esclarecimento da Receita Federal sobre a isenção da Cofins sobre receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos.
19/12/2023	PIS/COFINS: CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Momento de reconhecimento da receita.
19/12/2023	PIS/COFINS: RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES - Relação de receitas sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
19/12/2023	CANCELAMENTO DE FÉRIAS (INDIVIDUAIS OU COLETIVAS): COMUNICADO AO EMPREGADO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
19/12/2023	ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
19/12/2023	ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2023: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
19/12/2023	IRPJ/CSLL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Momento de reconhecimento da receita.
19/12/2023	PIS/COFINS – INSUMOS – CRÉDITOS: DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Despesas com publicidade e propaganda geram direito à créditos de PIS/Cofins?
19/12/2023	PIS/COFINS – INSUMOS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Desde quando existe a obrigatoriedade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins?
19/12/2023	RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
18/12/2023	REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - A questão submetida a julgamento é a "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".
18/12/2023	CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
18/12/2023	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS - VERSÃO 1.2 - Receita Federal aprova a versão 1.2 do Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos, que deverá ser adotada a partir de 1º de janeiro de 2024.
18/12/2023	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 50/2023 - Confaz ratifica Convênios ICMS.
18/12/2023	EMPRESAS QUE OPERAREM NO PAÍS COM ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOMOEDAS) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
18/12/2023	SERVIÇOS CARTORÁRIOS: INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Lei dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
18/12/2023	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA LEI N° 14.754/2023, QUE ALTEROU AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS NO BRASIL - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
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20/12/2023

EMPRESA DEVE INDENIZAR MULHER DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA APÓS LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DO FILHO - Para a magistrada, as provas dos autos levam a concluir que o empregador demitiu a trabalhadora em razão dos afastamentos que se fizeram necessários por ser mãe e mulher, confirmando a tese de discriminação de gênero.

19/12/2023

IRPJ / CSLL - RFB / STJ - PERCENTUAIS REDUZIDOS: CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.

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CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL: RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS. - Os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte?

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COFINS - ISENÇÃO: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - Importante esclarecimento da Receita Federal sobre a isenção da Cofins sobre receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos.

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PIS/COFINS: CRÉDITOS DE PIS/COFINS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Momento de reconhecimento da receita.

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PIS/COFINS: RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES - Relação de receitas sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.