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Data	Matéria	Por data:
16/10/2023	TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS JUNTO À PGFN - PGFN altera a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
16/10/2023	LEI ADIA A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 dias contados, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.
13/10/2023	RECEITA FEDERAL AMPLIA DIVULGAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.
13/10/2023	RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES À EFD-REINF - Segundo a Receita, mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.
11/10/2023	RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - Para a 7ª Turma do TST, não ficou configurado abuso de direito.
11/10/2023	ACORDO TRABALHISTA - ADVOGADOS DISTINTOS: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É REJEITADA POR FALTA DE REPRESENTANTES DISTINTOS PARA CADA PARTE - Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa.
11/10/2023	RECEITA FEDERAL ESCLARECE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES - Decreto Estadual reduziu de 92 para 20 o total de municípios atingidos pelo estado de calamidade.
11/10/2023	EFD-REINF: PAGAMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE RENDA - Prazo para apresentação na EFD-Reinf das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda.
11/10/2023	EFD-REINF: RENDIMENTOS PAGOS À ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO, ENTRE OUTROS - A pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153/1987 fica dispensada de prestar as respectivas informações à Receita Federal, por meio da EFD-Reinf.
11/10/2023	RECEITA FEDERAL OFICIALIZA EXTINÇÃO DA DIRF - De acordo com a Receita, a DIRF será descontinuada em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024.
11/10/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.
11/10/2023	PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inclusão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
11/10/2023	STF INVALIDA LEI DE SERGIPE QUE REDUZIA ICMS DE CERVEJAS CONTENDO SUCO DE LARANJA - De acordo com o Plenário do STF, o benefício fiscal foi concedido sem a observância de regras constitucionais.
11/10/2023	ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS EM MINAS GERAIS BASEADOS NA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO SÃO INCONSTITUCIONAIS - Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
10/10/2023	IRPJ/CSLL: DESPESAS OPERACIONAIS, NÃO COMPUTADAS NOS CUSTOS - Qual o conceito de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda?
10/10/2023	FALTA REITERADA DE PAGAMENTO IMPLICA RESCISÃO INDIRETA - A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
10/10/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA PATRÃO QUE AMEAÇOU EMPREGADOS APÓS RECLAMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO - Um grupo econômico atuante na fabricação de estofados foi condenado a pagar indenização a dois ex-empregados por assédio moral e abuso do poder diretivo, praticados por sócio da empresa.
10/10/2023	IOF NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SEJAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF. Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.
10/10/2023	RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.
10/10/2023	DCTFWEB: PIS FOLHA DE SALÁRIOS - Receita Federal incluiu na DCTFWeb a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos.
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16/10/2023

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS JUNTO À PGFN - PGFN altera a Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS junto à Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

16/10/2023

LEI ADIA A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH - O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 dias contados, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.

13/10/2023

RECEITA FEDERAL AMPLIA DIVULGAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no sítio da RFB na internet.

13/10/2023

RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES À EFD-REINF - Segundo a Receita, mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas.

11/10/2023

RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - Para a 7ª Turma do TST, não ficou configurado abuso de direito.

11/10/2023

ACORDO TRABALHISTA - ADVOGADOS DISTINTOS: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É REJEITADA POR FALTA DE REPRESENTANTES DISTINTOS PARA CADA PARTE - Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa.