ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

(DOU de 21/10/2024)

Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, DECLARA:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos estabelecimentos com inscrições no REGPI vigentes em 6 de setembro de 2024, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, com a identificação do estabelecimento e de seu novo número de inscrição, de acordo com o art. 31 da referida Instrução Normativa.

Art. 2º Os estabelecimentos com inscrição no REGPI vigentes deverão adotar os novos números relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório, para todas as atividades cadastradas perante a Receita Federal do Brasil, conforme a notação a seguir:

I - fabricante de papel (FP);

II - usuário (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP); e

V - gráfica (GP).

Art. 3º O número de inscrição no REGPI deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida para a movimentação de papel imune, conforme o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024.

Art. 4º As inscrições no REGPI concedidas antes publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 2024, e não relacionadas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, estão canceladas e não produzem efeitos para identificar o estabelecimento na movimentação de papel imune.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA

ANEXO ÚNICO