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04/10/2023 EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS - Congresso derruba vetos e torna ausência de exame toxicológico infração de trânsito.
04/10/2023 EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000” - RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS: QUAIS PAGAMENTOS, CRÉDITOS OU RENDIMENTOS A INFORMAR? - Quais são as informações a serem prestadas relativas aos eventos R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080, que serão geradas pela EFD-Reinf e que serão exportadas para a DCTFWeb.
04/10/2023 CONJUNTO DE TLS UTILIZADO NA CONEXÃO COM A EFD-REINF SERÁ REVISADO - Segundo a Receita Federal, medida aumenta nível de segurança do sistema e corrige problemas de ambiente.
04/10/2023 DESENROLA BRASIL - Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a CLT, entre outras providências.
04/10/2023 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Alteração na lei permite doador especificar destinação dos recursos.
04/10/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER FEITO VIA DARF PARA DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 - Para as decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, o recolhimento continuará a ser efetivado por GFIP e GPS, ainda que realizado após 01/10/2023.
04/10/2023 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, TAXA DO CDI NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI reflete rentabilidade de empréstimos entre instituições financeiras.
04/10/2023 EMPRESA DE TELEATENDIMENTO É CONDENADA POR VINCULAR REMUNERAÇÃO A TEMPO DE USO DE BANHEIRO - Para a 1ª Turma do TST, o procedimento é inadequado e reprovável.
03/10/2023 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL APROVA PROJETO QUE IMPEDE SINDICATO DE COBRAR CONTRIBUIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional.
03/10/2023 RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
03/10/2023 LUCRO REAL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
03/10/2023 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOCICLISTA ENTREGADOR E EMPRESA QUE INTERMEDIAVA SERVIÇOS COM APLICATIVO DE ENTREGAS - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
03/10/2023 SINDICATO PRÓPRIO VOLTA A REPRESENTAR ENGENHEIROS EMPREGADOS DE CONSTRUTORA - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.
03/10/2023 TRABALHO DOMÉSTICO: PRINCÍPIO DA SUCESSÃO TRABALHISTA - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.
03/10/2023 PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
02/10/2023 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE): RECEITA FEDERAL EDITA NOVAS REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS COM PRESENÇA NO PAÍS - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
02/10/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.8.
02/10/2023 PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
02/10/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
02/10/2023 ESPERA PARA ESTACIONAR CAMINHÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONVENIADOS - Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho.

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