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26/09/2023 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA - Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.
25/09/2023 JCP DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
25/09/2023 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
25/09/2023 A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - De acordo com a legislação tributária, a escrituração contábil, por si só, faz prova a favor do contribuinte?
25/09/2023 ATRASO NÃO SIGNIFICATIVO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO JUSTIFICA IMPOSIÇÃO AO EMPREGADOR DE SEU PAGAMENTO EM DOBRO - Decisão da Décima Turma do TRT-MG se baseou em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal.
25/09/2023 OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NÃO ISENTA EMPREGADOR DE PAGAR AVISO-PRÉVIO - O pagamento só será afastado se houvesse pedido de demissão.
25/09/2023 CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão do TST, norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
25/09/2023 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
25/09/2023 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.1.5 - Instituída a versão 3.1.5 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.1.
25/09/2023 ZERADA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Portaria zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
22/09/2023 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDOS, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS ALCANÇA IOF, INCLUSIVE O INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
22/09/2023 ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL PODEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Segundo decisão do STF, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
22/09/2023 RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2023, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
22/09/2023 CANDIDATA A EMPREGO APROVADA E, POSTERIORMENTE, RECUSADA POR TER TATUAGEM DEVE SER INDENIZADA - Uma trabalhadora que deixou de ser contratada exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização por danos morais.
22/09/2023 ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUÍA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO - Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
22/09/2023 NAVIO DE CRUZEIRO: CONTRATAÇÕES DEVEM SEGUIR LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Em sua composição plena, a SDI-1 do TST julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
22/09/2023 O ICMS-DIFAL APLICADO NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL (NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS) PODERÁ SER COBRADO DESDE 2022 OU SOMENTE A PARTIR DE 1°/1/2023? - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve, por unanimidade, repercussão geral reconhecida.
21/09/2023 SANCIONADA LEI DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF - Presidente da República veta perdão de multas a contribuintes.
21/09/2023 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
21/09/2023 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL (SIC)): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).

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