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Data	Matéria	Por data:
27/11/2023	PAGAMENTO CONTÍNUO DE INCENTIVO VARIÁVEL CONFIGURA NATUREZA SALARIAL DA VERBA - Segundo a decisão, o recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
27/11/2023	IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.
27/11/2023	IRPJ/CSLL - ATIVIDADE RURAL: MADEIRA CULTIVADA - Tratamento.
27/11/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.
25/11/2023	CRÉDITOS DE PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Os créditos de PIS/Cofins deverão ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
25/11/2023	APOSENTADORIA: STF RETOMA JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE CASO DA REVISÃO DA VIDA TODA - Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial.
24/11/2023	SEFA/PA: PROCEDIMENTOS REFERENTES À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - Instrução Normativa detalha os procedimentos relativos à entrega da EFD-ICMS/IPI.
24/11/2023	SEFA/PA: DISPENSA DA DIEF PARA CONTRIBUINTES DO ICMS - Medida desburocratiza e moderniza envio de informações ao Fisco Estadual.
24/11/2023	PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT: REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como Sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.
24/11/2023	DORMIR AO VOLANTE NÃO IMPLICA CULPA DE MOTORISTA POR ACIDENTE FATAL - A 3ª Turma do TST manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
24/11/2023	CPRB: GOVERNO VETA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES - O veto será analisado pelo Congresso Nacional, o qual deve ser derrubado.
24/11/2023	IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é regulamentada.
24/11/2023	PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM APRESENTAR MANDADO DE SEGURANÇA AO STJ CONTRA DECISÕES DE TRIBUNAIS - Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.
24/11/2023	STF RETOMOU, NESTA QUINTA-FEIRA (23), O JULGAMENTO DE TRÊS AÇÕES QUE TRATAM DO DIFAL/ICMS - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS.
23/11/2023	PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
23/11/2023	CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário.
23/11/2023	PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV): REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) já está em vigor?
23/11/2023	RECEITA FEDERAL: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS - Após 7 anos da aprovação do bônus de eficiência dos auditores e analistas da Receita, a atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no orçamento de 2024.
23/11/2023	DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE ATINGIR SÓCIO RETIRANTE QUE SEJA BENEFICIÁRIO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA - De acordo com o colegiado, a responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do contrato.
23/11/2023	RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR RURAL QUE APLICAVA INSETICIDAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO - No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego.
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27/11/2023

PAGAMENTO CONTÍNUO DE INCENTIVO VARIÁVEL CONFIGURA NATUREZA SALARIAL DA VERBA - Segundo a decisão, o recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.

27/11/2023

IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.

27/11/2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.

25/11/2023

CRÉDITOS DE PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Os créditos de PIS/Cofins deverão ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

25/11/2023

APOSENTADORIA: STF RETOMA JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE CASO DA REVISÃO DA VIDA TODA - Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial.