Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
21/09/2023	PRODUTORES RURAIS PESSOAS JURÍDICAS - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
21/09/2023	EFD-CONTRIBUIÇÕES: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Qual o prazo para retificação da EFD-Contribuições?
21/09/2023	LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; entre outras alterações na legislação tributária.
21/09/2023	LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
21/09/2023	TERCEIRA TURMA DO STJ CONFIRMA DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS - De acordo com a decisão, para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
21/09/2023	DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM SETE LAGOAS POR NÃO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
21/09/2023	EMPRESA VAI INDENIZAR MOTORISTA POR ASSINATURA FALSA EM ATESTADO DEMISSIONAL - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
21/09/2023	LEI INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO - O selo Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023	LEI CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER - O selo Empresa Amiga da Mulher tem como finalidade identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
20/09/2023	STF VAI JULGAR RECURSO SOBRE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
20/09/2023	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO – SESMT: NOVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
20/09/2023	IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL - Percentuais de presunção de lucros para fins de apuração do IRPJ e de CSLL sobre receitas auferidas por prestação de serviço de engenharia civil em geral, ainda que mediante contrato de prestação de serviço precedido de licitação pública, bem como com aplicação de material, por empresa tributada pelo lucro presumido.
20/09/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS (PRÓPRIOS E ALUGADOS) DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EMPREGADOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Os gastos com locação de veículos e combustíveis utilizados em veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento de empregados até o local da prestação de serviço geram direito a créditos de PIS e Cofins?
20/09/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados).
20/09/2023	PIS/PASEP E COFINS: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Apropriação de créditos de PIS/Cofins por pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 4 da TIPI.
20/09/2023	IRPF. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO - Não incidência.
20/09/2023	ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARTICULARES AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
20/09/2023	SUPREMO SUSPENDE EFEITOS DE DECISÃO DO TST QUE RESTABELECEU POLÍTICA DE EMPRESA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS - Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
19/09/2023	ICMS, IPI E ISS: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
19/09/2023	ICMS/PR. ATIVIDADE MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA. CRÉDITO FISCAL - Caso o contribuinte exerça outras atividades sujeitas ao ICMS, além da prestação de serviços de transporte, o crédito fiscal a que faz jus o contribuinte pela prestação de serviço de transportes, apropriado em conta gráfica, poderá ser utilizado para compensação com débitos declarados, sejam os devidos pela realização de serviços de transporte, sejam aqueles decorrentes de operações de circulação de mercadorias?
Primeira Anterior 230 231 232 233 234 Próxima Última