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04/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Divulga o formato do número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune -REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
04/10/2024 MP ALONGA PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PERDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL COM IRPJ/CSLL - A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026.
04/10/2024 MP INSTITUI ADICIONAL DA CSLL COM A FINALIDADE DE ESTABELECER TRIBUTAÇÃO MÍNIMAEFETIVA DE 15% NO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ÀS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA - REGRAS GLOBE - A Receita Federal já regulamentou a matéria.
03/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa.
03/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FRAUDOU PROGRAMA DE CASHBACK - Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de clientes em seu CPF para ter acesso a cashback. Segundo a magistrada, “a atitude é reprovável”, pois a autora fez uso da recompensa de forma ilegítima. “Não foi quem fez, de fato, as compras na empresa para ter acesso aos benefícios do programa de fidelidade”, ponderou.
03/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI).
03/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
03/10/2024 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO VALERÁ COMO QUITAÇÃO FINAL - Resolução CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos, dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
03/10/2024 COVID-19: EMPRESA É CONDENADA POR MORTE DE MOTORISTA - Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho.
03/10/2024 REINTREGA: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA É OPÇÃO DO EXECUTIVO, DECIDE STF - Prevaleceu o entendimento de que, por ser uma medida de incentivo à indústria, o Executivo pode fixar o percentual de acordo com a situação econômica.
02/10/2024 MAIS DE 3 MIL CONTRIBUINTES PODERÃO REGULARIZAR DIVERGÊNCIAS DE PIS E COFINS, EVITANDO A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024.
02/10/2024 PROJETO CARTAS 2024: RECEITA FEDERAL ENVIA 500 MIL CARTAS A CONTRIBUINTES DE TODO O PAÍS - A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
02/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE BANCÁRIA QUE ENVIOU DADOS SIGILOSOS DE CLIENTES PARA E-MAIL PESSOAL - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de um banco, em Uberlândia, que enviou lista de clientes com informações sigilosas, como CPF e número de conta, para o e-mail pessoal dela, atitude proibida pelo código de ética da empregadora.
02/10/2024 SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DE S.A. DE CAPITAL FECHADO - Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.
02/10/2024 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - ICMS destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.
02/10/2024 PERSE: ATIVIDADE ECONÔMICA INTEGRANTE DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021, E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266/2022, NEM NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592/2023 - O benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023?
02/10/2024 PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
02/10/2024 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Procedimentos para emissão de nota fiscal de transferência.
02/10/2024 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Transferência de créditos de ICMS e obrigações acessórias.
01/10/2024 EMPREGADOR PODE ABATER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EMPREGADO DE VALORES RECONHECIDOS NA JUSTIÇA - Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil.

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