Ato Declaratório Executivo Codar nº 27, de 2 de outubro de 2024 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI). Texto publicado em 3/10/2024 às 7h40m.
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