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Data	Matéria	Por data:
04/12/2023	DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-E E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
04/12/2023	PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
04/12/2023	ICMS: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - CONFAZ disciplina a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa.
03/12/2023	MOTORISTAS COM CNH CATEGORIAS C, D E C: EXAME TOXICOLÓGICO - Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro. Prazo para realização do exame vence em 28 de dezembro.
01/12/2023	STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022 - O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
01/12/2023	ATESTADO MÉDICO DE 180 DIAS NÃO GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA DISPENSADA NA PANDEMIA - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.
01/12/2023	IRPF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA (IICA) - Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao imposto sobre a renda?
01/12/2023	IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR LUCROS CESSANTES - Indenização de seguro por lucros cessantes compõe a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
01/12/2023	PIS/COFINS - CRÉDITOS - INSUMOS - COMÉRCIO ATACADISTA: ENTREGA DE MERCADORIAS - Gastos incorridos com combustíveis e manutenção de veículos de entregas de mercadorias.
01/12/2023	IRPF - ISENÇÃO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. - Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
01/12/2023	DEDUÇÕES DO IR SOBRE DOAÇÕES PARA SERVIÇOS DO PRONON E PRONAS/PCD - Fixado, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
30/11/2023	VENDA ILEGAL DE MADEIRA: MULTA - Segunda Turma do STJ reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama.
30/11/2023	FABRICANTES DE CIGARROS PODEM TER REGISTRO CANCELADO POR NÃO PAGAR IMPOSTOS, DECIDE STF - O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).
30/11/2023	TERCEIRIZAÇÃO: VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR TRABALHADORES NÃO DEVERÃO SER RESTITUÍDOS - Esclarecimentos foram prestados na sessão plenária desta quarta-feira (29).
30/11/2023	PIS/COFINS – VENDA DE VEÍCULOS USADOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
30/11/2023	AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
29/11/2023	RECEITA FEDERAL INICIA TREINAMENTOS COM REALIDADE VIRTUAL PARA COMBATER O CONTRABANDO E DESCAMINHO - Sistema desenvolvido pela Receita Federal recria, no ambiente virtual, situações de fiscalização aduaneira.
29/11/2023	MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO FLAGRADO FAZENDO SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista.
29/11/2023	EMPREGADOR DEVE PAGAR EM DOBRO FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional.
29/11/2023	PISO DA ENFERMAGEM: ENTIDADES DE TRABALHADORES REJEITAM PROPOSTA DA CNSAÚDE - A categoria ficou de apresentar uma contraproposta até a próxima segunda-feira (4).
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04/12/2023

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-E E DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

04/12/2023

PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).

04/12/2023

ICMS: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - CONFAZ disciplina a transferência de crédito do ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa.

03/12/2023

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ATESTADO MÉDICO DE 180 DIAS NÃO GARANTE ESTABILIDADE A TRABALHADORA DISPENSADA NA PANDEMIA - Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.